Jurisprudência sobre
confissao espontanea
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601 - TJRS. Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.
«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Pena-Base firmada no mínimo. Confissão espontânea. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de mitigação aquém do menor patamar legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ. Ilegalidade não comprovada. Ordem denegada.
1 - Ainda que reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea, tendo a sanção-base sido firmada em seu mínimo, mostra-se inviável mitigá-la na segunda etapa da dosimetria aquém do menor patamar legalmente previsto. Exegese do enunciado na Súmula 231 deste STJ.... ()
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603 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena sanção aplicada. 7 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, em regime semiaberto. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ.... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto (art. 155, «caput, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação das basilares. Mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena quanto ao réu Marcelo Ferreira Verdiano. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quanto ao réu Odair Tavares de Andrade. Regimes bem fixados. Recurso não provido.... ()
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605 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Igualmente preponderantes. EResp 1.154.752/RS. Agravo regimental improvido.
«1 - Desde o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou esta Corte de Justiça o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. ... ()
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606 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes do CP, art. 65, I e III «d. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no CP, art. 65, para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. ... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Peculato. Atenuante da confissão espontânea. Mera rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, sedimentou o entendimento de que é possível se operar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na medida em que igualmente preponderantes, haja vista se relacionarem à personalidade do agente. ... ()
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610 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Compensação. Reincidência e confissão espontânea.
«1 - Quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4.9.2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. ... ()
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612 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade
«1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do CP, art. 67, «a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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613 - STJ. Dosimetria da pena. Pretendida compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Reprimenda fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir.
«1. Embora a autoridade apontada como coatora tenha afastado a pretendida compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sob o argumento de que esta última teria sido parcial, o certo é que ao realizar a dosimetria das penas impostas ao paciente acabou por fixá-las no mínimo legal, o que revela a ausência de interesse de agir no ponto.... ()
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614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 67. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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615 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. EResp1.154.752/RS, 3ª seção, DJE 4/9/2012.
«1. Nos moldes da jurisprudência do STJ, a circunstância agravante de reincidência deve ser compensada com a atenuante de confissão espontânea, não existindo preponderância de uma sobre a outra. ... ()
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616 - STJ. Confissão espontânea. Patamar de redução na segunda fase da dosimetria. Juízo de razoabilidade e de proporcionalidade do órgão julgador.
«1. O Código Penal não estabeleceu limites para a escolha do patamar de diminuição da reprimenda, na segunda etapa dosimétrica, cabendo ao magistrado, dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, eleger o quantum de redução mais adequado ao caso concreto. ... ()
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617 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Resprepetitivo 1.341.370/MT. CPC, art. 543-C.
«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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619 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito. Ordem denegada.
«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva (lesão corporal), razão pela qual não deve incidir a referida atenuante. ... ()
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620 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de receptação. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Individualização da reprimenda. Compensação integral entre a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência. Possibilidade. Decisão absolutamente consentânea com a jurisprudência desta corte superior de justiça. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta coerência com a jurisprudência reiterada desta Corte, firmada no sentido de ser possível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado e extorsão qualificada. Atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da consunção. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As matérias referentes ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de aplicação do princípio da consunção não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Inviabilidade. Irrelevância para o feito.
I - Consoante a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. ... ()
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624 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Emprego de arma de fogo. Não-apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Confissão espontânea. Reconhecimento. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem parcialmente concedida.
«1.Dispõe o CPP, art. 167 que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. ... ()
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625 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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626 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada para a condenação. Compensação integral com a reincidência. Regime inicial fechado fixado em razão da reincidência. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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627 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Utilização para a condenação. Atenuante configurada. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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628 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base. Alegada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Defender a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67
«[…] ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda etapa. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu perante os jurados ou de sustentação da tese pela defesa durante os debates orais. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, especificamente quanto ao procedimento do Tribunal do Júri, para que seja possível a incidência da atenuante da confissão espontânea, exige- se que o Réu confesse a prática da infração perante os Jurados ou que a Defesa Técnica sustente a matéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que não foi comprovada sua utilização para a formação do convencimento dos Julgadores. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado e estupro em concurso material. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu. Alteração da conclusão demanda análise de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reincidência. Confissão. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A questão atinente à compensação entre a reincidência e a confissão espontânea foi pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370 No primeiro, julgado em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal fixou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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632 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Não caracterização da confissão. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Recurso improvido.
«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência da confissão por parte do acusado. Desse modo, não se pode admitir que, por meio de habeas corpus impetrado pela defesa, que constitui ação própria para a garantia de direitos fundamentais, a situação do paciente seja agravada, afastando-se eventual benefício concedido ou deixando-se de reconhecer situação fática benéfica identificada pelas instâncias ordinárias. ... ()
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634 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prova ilícita. Supressão de instância. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redutor do tráfico privilegiado. Parcial concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Demais condenações transitadas em julgado do réu valoradas a título de maus antecedentes. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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636 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Dosimetria. Confissão espontânea parcial sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante do CP, art. 61, III. Súmula/STJ 545. Possibilidade de compensação integral com agravante da reincidência. Corréu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado ao tempo dos fatos. Aumento superior ao mínimo na terceira fase do critério dosimétrico sem motivação concreta. Súmula/STJ 443. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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637 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Constrangimento ilegal tentado. Art. 146, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização no convencimento do julgador. Nova interpretaçao do CP, art. 65, III, d. Precedentes. Adoção do parecer ministerial.
1 - Em recente releitura da Súmula 545/STJ, a jurisprudência desta Corte Superior vem superando o entendimento anterior de que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada somente quando for utilizada como fundamento da condenação. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Paciente preso em flagrante. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo improvido.
«1. A confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena (REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... ()
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640 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por furto. Provas corroboradas. Atenuante de confissão espontânea. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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641 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.
I - CASO EM EXAME... ()
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642 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência da súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
I - CASO EM EXAME... ()
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643 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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644 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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645 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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646 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Revisão Criminal proposta por Ismael Maurício Lima contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJSP, que manteve sua condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, CP) a 9 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 30 dias-multa. Pretensão de redução da pena-base, aplicação da atenuante de confissão espontânea e reconhecimento da tentativa. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de redução da pena-base e aplicação da atenuante de confissão espontânea. (ii) Reconhecimento da tentativa no crime de roubo. III. Razões de decidir. 3. Acolhimento parcial do pedido, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, conforme CP, art. 65, III, d. 4. Inaplicabilidade da desclassificação para tentativa, conforme teoria da apprehensio, com a consumação do delito ao passar a coisa subtraída para o poder do agente. 5. Readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese. 6. Ação revisional julgada parcialmente procedente. 7. Tese de julgamento: «1. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e readequada a pena de multa. 2. Mantida a consumação do delito de roubo. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, art. 157, § 2º, II; art. 70; art. 65, III, d; art. 33, § 2º, a; CPP, art. 621. Jurisprudência: STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26/02/2019; STJ, AgRg no HC 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02/10/2023; STJ, AgRg no HC 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/12/2023... ()
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647 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Compensação devida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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648 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Resistência. Dosimetria. Compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu birreincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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649 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica. Circunstâncias igualmente preponderantes. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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650 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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