(DOC. VP 241.2021.1831.8831)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado e estupro em concurso material. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu. Alteração da conclusão demanda análise de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A Corte de origem afastou a possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, ressaltando não ter havido confissão do réu quanto aos delitos em questão, pois este negou que tenha constrangido a vítima a manter com ele relações sex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote