(DOC. VP 177.1490.4007.9100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Demais condenações transitadas em julgado do réu valoradas a título de maus antecedentes. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa

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