(DOC. VP 241.1081.0335.3252)

STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Pena-Base firmada no mínimo. Confissão espontânea. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de mitigação aquém do menor patamar legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ. Ilegalidade não comprovada. Ordem denegada.

1 - Ainda que reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea, tendo a sanção-base sido firmada em seu mínimo, mostra-se inviável mitigá-la na segunda etapa da dosimetria aquém do menor patamar legalmente previsto. Exegese do enunciado na Súmula 231 deste STJ. 2 - Ordem denegada.

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