Jurisprudência sobre
confissao espontanea
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801 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Natureza da droga (crack). Fundamentação idônea. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Apenas uma condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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802 - TJPE. Processual penal. Tráfico de drogas. Embargos infringentes. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em juízo. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Invialibilidade. Embargos infringentes rejeitados por unanimidade de votos.
«1. Não se reconhece a confissão extrajudicial retratada em Juízo quando não serviu de base à condenação. ( Precedentes do STJ) ... ()
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803 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência.
Havendo confissão espontânea, o juiz sempre deve reduzir as penas. Precedente do C. STJ no sentido de que o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, «d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. No caso, a confissão extrajudicial do peticionário foi efetivamente utilizada na formação do convencimento quanto à sua condenação. Incidência da Súmula 545, STJ. Pedido revisional deferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Agravante da reincidência. Não compensação integral. Ausência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. «Deve-se atentar, sempre que possível a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, à quantidade de condenações anteriores geradoras de reincidência, ao tipo de delitos em que condenado definitivamente o agente, observando-se ainda, em relação à confissão, se esta foi total ou parcial, e outras particularidades específicas do caso concreto. (AgRg no HC 197302/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/10/2012). ... ()
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805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, «e». Temas não examinados no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca dos pleitos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, e, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Dosimetria. Confissão espontânea. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Do cotejo entre as alegações constantes do recurso especial e os fundamentos deduzidos pelas instâncias ordinárias, tem-se que, no caso, o acolhimento da tese sustentada pela defesa sobre a confissão espontânea exigiria, indiscutivelmente, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... ()
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807 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea informal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada confissão espontânea demandaria nova incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (AgRg no AREsp. 1.353.606, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). ... ()
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808 - TJSP. ESTELIONATO - (art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) - Pleito da defesa pelo afastamento do aumento da pena pelos maus antecedentes na primeira fase da fixação da pena - Inviabilidade - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Pedido Prejudicado - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Detração Penal - Inviabilidade - Crime caracterizado - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas policiais - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Ilegalidade reconhecida - Apelo desprovido.
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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus - por meio do qual se busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - esbarra na falta de interesse de agir, porque, consoante o enunciado na Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal e, no caso, a pena-base do agravante, em relação a ambos os delitos, já foi estabelecida no mínimo previsto em lei.... ()
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810 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Confissão espontânea. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante, nos quais se concede a ordem de ofício. Precedentes.... ()
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811 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 4.117/1962, art. 70. Utilização de telecomunicação irregular. Violação ao CP, art. 65, III, «d. CP. Confissão espontânea parcial. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante acórdão do Tribunal de origem, é fato que o agravante reconheceu existir no veículo rádio comunicador em funcionamento no momento da apreensão, mas não reconheceu sequer parcialmente a conduta típica de utilização de telecomunicações. Assim, não incidiu a atenuante da confissão espontânea, sendo certo que conclusão oposta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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813 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ - STJ, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C- CPC), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração de 1/3 referente às atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão ora pleiteada referente à aplicação da fração de 1/3 (um terço) pela incidência das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa não pode ser analisada pelo STJ, tendo em vista que a irresignação do agravante não foi debatida perante o Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência desprovida.
«1 - A questão aventada pela defesa, referente à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de atuar em supressão de instância. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Segunda fase do cálculo da pena. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... ()
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817 - STF. Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d.
«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (CP, art. 67), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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818 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, na espécie. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se permitiu, na espécie, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, não há omissão a ser sanada. ... ()
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819 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reincidência. Confissão espontânea. Crime tentado. Impossibilidade de considerar a atenuante do CP, art. 65, I. Incidência da Súmula 231, STJ. Improvimento.
«Furto qualificado pelo concurso de pessoas, cujo crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracterizada a forma tentada. ... ()
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820 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. ... ()
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821 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. ... ()
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822 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Regime semiaberto. Possibilidade.
I - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (Precedentes).... ()
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823 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal (Tema 221 do STJ). ... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valo unitário mínimo - Recurso do Ministério Público - Pedido de afastamento da compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea - Impossibilidade - Réu que ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Uma das condenações valorada na primeira fase como mau antecedente - Condenação remanescente que deve ser integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea - Tema 585 do STJ - Precedentes desta Corte - Apelação não provida... ()
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826 - TJSP. Apelação - Associação ao tráfico de drogas - Recursos das defesas para alteração das penas - Celular de corréu apreendido revelou atuação dos apelantes em associação ao tráfico de drogas - Defesa busca alteração dos contornos das penas - Penas iniciais fixadas no mínimo legal - Agravante da calamidade pública, não caracterizada - Reincidência compensada com a confissão espontânea para um corréu - Confissão espontânea e menoridade relativa não aplicadas em razão da Súmula 231 do C. STJ - Reincidência enseja a manutenção do regime semiaberto - Gratuidade judiciária deferida - Apelo do réu Natan desprovido e recurso do réu Diego parcialmente provido
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827 - TJSP. Apelação. Receptação. Pleito almejando a mitigação da reprimenda, inclusive mediante o reconhecimento de confissão espontânea. Parcial viabilidade. Pena-base exasperada excessivamente no dobro, em razão das circunstâncias (quantidade de pertences receptados, três celulares e um microcomputador, totalizando considerável valor), cuja parcela comporta readequação para a fração de 1/6, perfazendo 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Porém, na segunda fase, inviável a incidência de confissão espontânea, vez que, em verdade, o recorrente negou ter ciência acerca da origem espúria dos bens. Regime e substituição irretorquíveis. Parcial provimento
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828 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Lesão corporal grave. Defesa que almeja a revisão da dosimetria da pena, com a redução da basilar; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e abrandamento do regime prisional. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que comporta alteração. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se faz de rigor, ainda que tenha se dado de forma parcial, em atenção ao entendimento dos Tribunais Superiores. Abrandamento do regime prisional que não se mostra possível na conjuntura perquirida. Ação revisional parcialmente procedente.... ()
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829 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 929/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 983.765 RG, a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ofensa indireta à Constituição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 929/STF). ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Atenuante de confissão espontânea. Agente que negou a prática do delito de tráfico e afirmou ser usuário de drogas. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando do crime de tráfico de entorpecentes, a confissão espontânea do acusado que admite a propriedade da droga, no entanto afirma ser destinada a consumo próprio, sendo mero usuário, impossibilita o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d, Código Penal - CP. Precedentes. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp. 11.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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833 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Omissão a respeito da confissão espontânea e do regime aberto. Não ocorrência.
«1. Não há omissão no acórdão a respeito da confissão espontânea, porquanto consta no julgado não ter a sentença trazido fundamentos nesse sentido, mas, sim, ter havido uma manobra defensiva. ... ()
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834 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.752/RS. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Existência de manifesta ilegalidade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena (Informativo de Jurisprudência 498, do STJ). ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Pleito de absolvição. Incidência da confissão espontânea. Apreciação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal «a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não tendo reconhecido a atenuante da confissão espontânea, pois não efetivada na espécie, o que afasta a absolvição ou a redução de pena do ora recorrente, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Resprepetitivo 1.341.370/MT. 543-C do CPC/1973. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No julgamento de recurso especial submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C, a Terceira Seção deste Tribunal consignou ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17/4/2013). ... ()
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838 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de latrocínio. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Agravante de reincidência. Entendimento do acórdão de ser a agravante preponderante. Possibilidade de compensação. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, pacificou a posição de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. ... ()
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839 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT).
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT). Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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841 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Inovação recursal. Impropriedade. Preclusão consumativa. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. ... ()
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842 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). ... ()
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843 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por ilegalidade da busca pessoal. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e o reconhecimento da confissão espontânea com a consequente compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Confissão espontânea não caracterizada. Pleito ministerial pretendendo maior aumento da pena-base. Acolhimento. Pena que comporta reparo. Regime inicial fechado mantido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso defensivo não provido e apelo ministerial provido para redimensionar a pena do réu
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844 - TJMG. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDOS PREJUDICADOS.
Incabível o reconhecimento da excludente do «estado de necessidade, quando não comprovados os requisitos exigidos no CP, art. 24. Carece a defesa de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto referida atenuante já foi reconhecida e aplicada na sentença. Também resta prejudicado o pedido de redução das penas-bases, vez que foram concretizadas no mínimo legal.... ()
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845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Inobservância. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Na hipótese, o recorrente limita-se a afirmar que, segundo jurisprudência desta Corte Superior, seria cabível o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que qualificada. Todavia, o Tribunal de origem consignou que a sua confissão não teria contribuído para a descoberta da verdade dos fatos. ... ()
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846 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Necessidade de compensação, ainda que parcial, com a agravante da reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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847 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Furto simples tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Reincidência específica. Possibilidade. Regime semiaberto. Adequação. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).
Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
O relator do Tema 585/STJ proferiu decisão no REsp 1.738.994 (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia 53/STJ, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Ou seja, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade".
- Vide Controvérsia 53/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 585/STJ.
Em sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021, a Terceira Seção, por unanimidade, afetou os REsp's 1.931.145 e 1.947.845 para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 585/STJ.
Vide Controvérsia 311/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.341.370, acórdão publicado no DJe de 17/04/2013, que se propõe a revisar: - Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
Repercussão Geral: - Tema 929/STF - Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no CP, art. 67.» ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estupro qualificado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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849 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) - Recurso defensivo visando à compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea - Sentença condenatória - Comprovada a autoria e a materialidade - Depoimentos das testemunhas guardas municipais somados à confissão do apelante e à prova pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes e pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Reincidência específica que denota maior desvalor da conduta do agente - Precedentes - Compensação parcial com a confissão espontânea mantida - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado para reclusão e semiaberto para detenção mantidos - Reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício
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850 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante confissão espontânea. ... ()
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