(DOC. VP 727.5020.7256.0476)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal (Tema 221 do STJ). Possibilidade de compensação da reincidência, específica ou não, com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Casos de multirreincidência. Preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote