(DOC. VP 241.0210.7932.7453)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Dosimetria. Confissão espontânea. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Do cotejo entre as alegações constantes do recurso especial e os fundamentos deduzidos pelas instâncias ordinárias, tem-se que, no caso, o acolhimento da tese sustentada pela defesa sobre a confissão espontânea exigiria, indiscutivelmente, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

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