(DOC. VP 688.2103.4228.7478)

TJSP. APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valo unitário mínimo - Recurso do Ministério Público - Pedido de afastamento da compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea - Impossibilidade - Réu que ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Uma das condenações valorada na primeira fase como mau antecedente - Condenação remanescente que de

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