(DOC. VP 180.3804.3007.2400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Inovação recursal. Impropriedade. Preclusão consumativa. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. 2. A tese deduzida apenas no agravo regimental constitui vedada inovação recursal, operando-se, no ponto, a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.»

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