(DOC. VP 201.2853.1007.1700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 2 - O acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que a confissão espontânea do réu foi reconhecida, pois contribuiu para a comprovação da autoria em relação ao delito, nos termos da Súmula 545/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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