(DOC. VP 138.4434.3005.0200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. II. Agravo Regimental desprovido.»

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