Jurisprudência sobre
confissao espontanea
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851 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame - Apelação interposta por Altair do Carmo Soares Santos contra sentença que o condenou por roubo, CP, art. 157, caput, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa, por fatos ocorridos em 29 de agosto de 2021. O recorrente busca a desclassificação para furto, CP, art. 155, caput, fixação da pena base no mínimo legal, compensação da agravante de reincidência pela atenuante de confissão espontânea e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito de roubo para furto; (ii) fixar a pena base no mínimo legal; (iii) compensar a agravante de reincidência pela atenuante de confissão espontânea; (iv) concessão de gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir - 3. A materialidade e autoria do delito de roubo estão comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão e prova oral. 4. A simulação de posse de arma de fogo caracteriza grave ameaça, elemento do tipo penal de roubo, inviabilizando a desclassificação para furto. 5. A pena base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido à reincidência e maus antecedentes. 6. A compensação entre reincidência e confissão espontânea não é cabível em casos de multirreincidência, conforme Tema 585 do STJ. 7. A gratuidade de justiça deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simulação de arma de fogo configura grave ameaça, caracterizando roubo. 2. A compensação entre reincidência e confissão espontânea não se aplica em multirreincidência. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 155, caput; art. 61, I; art. 33, §2. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 687.887/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2021. STJ, AgRg no HC: 837319 GO 2023/0238070-3, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5 - Quinta Turma, j. 20.05.2024. STJ, REsp: 1931145 SP 2021/0096129-9, S3 - Terceira Seção, j. 22.06.2022... ()
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852 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da Súmula/STJ 545. Redução da pena-base ao mínimo legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Demonstração do tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Traficância não admitida. Regime mais gravoso. Reincidência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade.
1 - Verificada, pelas instâncias ordinárias, a existência de autoria e materialidade para a prática do crime de tráfico de drogas, resta a impossibilidade, pela via do habeas corpus, da desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diante da necessidade de revolvimento fático probatório. ... ()
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854 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 65 pleito de aplicação do redutor na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III «d impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.
«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III «d, diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ. ... ()
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856 - STJ. «Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Artefato periciado. Ausência de poder vulnerante devidamente comprovado. Afastamento da majorante que se mostra devido. Atenuante da confissão espontânea e reincidência. Compensação. Inteligência do CP, art. 67. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 63, CP, art. 65, «d, CP, art. 157, § 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«3. Verificando-se que a arma de fogo empregada no cometimento do delito de roubo foi apreendida e periciada, tendo a perícia concluído pela sua inaptidão para a realização de disparos, mostra-se devido o afastamento da majorante em questão, dada a ausência de potencialidade lesiva do instrumento. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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858 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea na fase inquisitorial. Reconhecimento. Compensação com agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação. Desproporcionalidade. Ausente flagrante ilegalidade. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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863 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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864 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2.º, I e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. As instâncias ordinárias fixaram o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo, com fundamentação concreta, levando em consideração que o réu atuou com extrema ousadia, pois adentrou na residência das vítimas e ameaçou com arma de fogo uma criança de oito anos, o que demonstra a idoneidade da majoração, conforme firmado no Verbete Sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.341.370/MT. Multirreincidência ou reincidência específica não comprovadas. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em não conhecimento do recurso especial. Este ficou sobrestado na origem aguardando o julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp. 1.341.370/MT. Após, retornou ao colegiado de origem, para o cumprimento do disposto no inciso II do § 7º do CPC, art. 543-C. Mantida a decisão divergente pelo Tribunal a quo, foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial e encaminhados os autos a esta Corte, tudo em conformidade com o CPC, art. 543-C, § 8º. ... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 816 DM, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O REDIMENSIONAMENTO A MENOR DAS PENAS-BASE, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - NÃO OBSTANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ( 320 G DE « MACONHA « ) E OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO ORA APELANTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DM, DE FATO SE MOSTROU DEVERAS ELEVADA, RAZÃO PELA QUAL REDIMENSIONAM-SE AS MESMAS PARA OS PATAMARES DE 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DM, QUE SE MOSTRAM COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - NOUTRO GIRO, O APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO QUE ESTAVA TRAFICANDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO O RECURSO PARA REDIMENSIONAR A MENOR AS PENAS-BASE, BEM COMO RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-SE ESTA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FIXANDO-SE REPRIMENDA FINAL EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DM, RESTANDO MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.
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870 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Fabio foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime inicial aberto por tentativa de subtração de bens mediante violência contra duas vítimas, resultando em lesões corporais. A vítima idosa sofreu fratura do colo do fêmur, necessitando de cirurgia. ... ()
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871 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Instrução deficiente do feito. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo improvido.
1 - Tendo a Corte de origem concluído que não houve confissão pelo revisando acerca do delito pelo qual foi condenado, ao asseverar que, muito embora tenha o revisando relatado que a droga apreendida era sua, disse que era para seu consumo pessoal, negando o tráfico, incide o teor da Súmula 630/STJ, segundo qual a atenuante da confissão espontânea no tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o enunciado na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação d o convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.... ()
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874 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.341.370 (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidência sobre a confissão, urgindo a compensação entre ambas. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... ()
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876 - STF. Habeas corpus. Penal. Confissão espontânea. Circunstância legal não adotada como fundamento da condenação. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, e de sua compensação com a agravante da reincidência. Ordem denegada.
«1. Destacado pela instância ordinária a inexistência de confissão espontânea, torna-se inviável, em sede de habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao relato da paciente o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante do CP, art. 61, II, «c. Compensação. Circunstâncias preponderantes. Estatuto, art. 67 repressivo. Insurgência desprovida.
«1 - A confissão espontânea possui relação com a personalidade do réu, se tratando, portanto, de circunstância preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do CP, art. 67. Precedentes. ... ()
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878 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MS (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidência sobre a confissão, urgindo a compensação entre ambas. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... ()
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880 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo improvido..
«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegalidade flagrante. Existência. Concessão. Habeas corpus de ofício.
«1. A Corte de origem apenas manteve o quantum de redução da pena, efetivada pelo Juízo de primeiro grau, pela atenuante da confissão espontânea, mas, em momento algum, houve debate acerca da proporcionalidade do percentual aplicado. Sendo assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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882 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Circunstância igualmente preponderante à agravante de reincidência. Compensação integral. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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883 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Sentença. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Reincidência. Compensação. Confissão espontânea. Descabimento. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Pena. Redução. Impossibilidade. Apelação criminal. Art. 33, «caput, da Lei de tóxicos. Condenação. Insurgência defensiva.
«I- PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. ... ()
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884 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de aplicação da atenuante da confissão espontânea e de revisão da pena-Base. Impossibilidade. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias do crime como fundamento para exasperação da pena-Base. 23,145 kg de maconha e uso de pó de café para mascarar o odor. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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885 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação proporcional. Necessidade de dilação probatória. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame ... ()
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886 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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887 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Possibilidade de compensação parcial em caso de dupla reincidência. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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888 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Ilegalidade. Ausência de elementos concretos para avaliação negativa da personalidade e da conduta social. Correção de ofício. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida. Regime prisional fixado em desacordo com os critérios legais. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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889 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade na via escolhida. Revolvimento de matéria fática. Confissão espontânea retratada. Aplicabilidade. Súmula 545/STJ. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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890 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Redução da pena pela menoridade relativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. . Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade elevada e consequências do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, em parte, apenas para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
«1. A a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, alínea «a, e dos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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892 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo majorado. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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893 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Ausência de nulidade. Utilização de celular clandestinamente no presídio. Diligências anteriores que não lograram êxito em encontrar o aparelho. Confissão espontânea não configurada. Recorrente não confessou o delito. Tráfico privilegiado. Reconhecida dedicação a atividades criminosas. Diversos transportes de droga com interlocuções com os demais membros da quadrilha. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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894 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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895 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos. Possibilidade de compensação integral entre a atuante e a agravante. Regime prisional fechado mantido. Proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal e reincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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896 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IMPROVIMENTO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Aurino Alves Macedo Junior contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, II e III, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, além da fixação de indenização à vítima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante busca o reconhecimento da confissão espontânea, a fixação de regime inicial diverso do fechado, o desconto do tempo de prisão preventiva e a exclusão da indenização por danos. ... ()
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898 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea informal utilizada expressamente como fundamento para a condenação. Possibilidade excepcional de reconhecimento da atenuante. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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899 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea não configurada. Confissão de fato diverso do da condenação. Prisão em flagrante. Impossibilidade de incidência do CP, art. 65, III, d. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus para afastar o que decidido na ação penal. Ordem denegada.
«I. Pelo que se verifica dos documentos que acompanham a inicial, especialmente da sentença condenatória, o único fato confessado pelo paciente foi a posse da droga, a qual teria sido adquirida para consumo próprio. Em nenhum momento, foi admitida a prática do delito de tráfico, crime efetivamente comprovado na ação penal. ... ()
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900 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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