(DOC. VP 210.8131.1858.5279)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 2 - Não há dúvida, portanto, que o deferimento de tal benesse não constitui regra de aplicaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote