(DOC. VP 186.7782.3010.8200)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MS (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidência sobre a confissão, urgindo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote