(DOC. VP 145.8031.8001.5500)

STF. Habeas corpus. Penal. Confissão espontânea. Circunstância legal não adotada como fundamento da condenação. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», e de sua compensação com a agravante da reincidência. Ordem denegada.

«1. Destacado pela instância ordinária a inexistência de confissão espontânea, torna-se inviável, em sede de habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao relato da paciente o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». 2. A teor do disposto no CP, art. 67, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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