(DOC. VP 203.5890.1005.2800)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.341.370/MS/STJ (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidên

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