(DOC. VP 203.4010.1007.1200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 65 pleito de aplicação do redutor na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III «d» impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III «d», diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ. 2 - No que tange à questão amparada no CP, art. 65, III, «d» do Código Penal, verifica-se que a referida atenuante da confissão espontânea não foi aplic

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