(DOC. VP 230.5091.0374.0736)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea informal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada confissão espontânea demandaria nova incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial» (AgRg no AREsp. 1.353.606/DF/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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