(DOC. VP 195.6962.3001.6800)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte sentido de não ser possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o agente, não obstante reconheça a propriedade dos estupefacientes apreendidos, afirme que é para uso pessoal e não para a traficância, a teor da Súmula 630/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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