(DOC. VP 162.2661.1006.0900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Resprepetitivo 1.341.370/MT. CPC, art. 543-C.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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