(DOC. VP 180.3520.5005.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de compensação com a reincidência específica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». II - E, recentemente, no julgamento do HC 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou-se a tese de que a reincidên

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