(DOC. VP 241.1230.5442.9852)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea. Multirreincidência. Possibilidade. Regime fechado fixado em razão da circunstância judicial negativa e da reincidência. Ausência de ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando a revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente THIAGO, com alegação de erro na compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, além de regime mais brando para os pacientes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espont�

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