(DOC. VP 211.1301.0684.2400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Pretensão de incidência. Inexistência de utilização com fundamento para condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste ilegalidade na ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando tal circunstância não é utilizada com o fundamento para condenação, a qual se lastreou em farto conjunto probatório. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote