(DOC. VP 163.4420.6004.7000)

STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se inviável promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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