(DOC. VP 250.1061.0768.4907)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Confissão espontânea parcial e retratada. Reconhecimento devido da atenuante. Súmula 545/STJ. Redução da pena. Regime semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por CAIRO ALEXANDRE SOARES MESSIAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação defensivo. O recorrente alegou violação dos arts. 65, III, d, e 33 do CP, pleiteando o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões

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