Jurisprudência sobre
cobranca abusiva
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência. ... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
interesse de agir pode ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS, eis que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa máxima mensal nela estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN 3.517/2007.... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Ação monitória. Tema 28/STJ. Índole abusiva dos encargos cobrados no período de normalidade. Mora afastada. Incidência do Tema 28/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido em parte.
1 - O STJ fixou o seguinte entendimento no Tema 28/STJ: «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora». ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos c/c revisional de contrato. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Súmula 83/STJ. Compensação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de ). 10/3/2009 ... ()
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305 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma para julgar a ação totalmente procedente. DESCABIMENTO: Embora reconhecida a cobrança abusiva de juros, não restou configurado o alegado dano moral. O empréstimo foi livremente contraído pelo autor e os descontos ocorreram com o seu consentimento. Ademais, o autor utilizou-se espontaneamente do crédito posto à sua disposição pela instituição financeira. Devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente, diante da ausência de prova de má-fé do banco. Honorários recursais bem fixados em primeira instância, tendo sido respeitados os requisitos do CPC, art. 85. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Ação de indenização. Alegação de suicídio do cônjuge decorrente de cobrança abusiva e ilegal do banco. Nexo de causalidade afastado. Questões suscitadas pela recorrente que não serviriam a modificar o resultado do julgamento. Omissão não configurada. Agravo improvido.
«1. Considerando que o acórdão recorrido afastou a responsabilidade civil do banco sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade entre a cobrança, a qual não se comprovou qualquer abusividade, e o suicídio cometido pelo cônjuge da autora, a análise acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor em nada alteraria o resultado do julgamento, não havendo que se falar, portanto, em omissão do decisum. ... ()
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307 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL -
Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios nem do CET, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto a taxa de juros remuneratórios e o CET não excedem o limite de 2,14% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()
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308 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Cobrança abusiva. Revisão do valor apurado. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002. Súmula 83/STJ. Tarifas bancárias. Revisão de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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310 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Conjunto probatório que não demonstra que houve cobrança abusiva - Juros moratórios a partir de cada vencimento (CCB, art. 397) - Honorários advocatícios fixados em 10% na ação de execução, e 15% nestes Embargos - Entendimento do Colendo STJ (Tema 587), no sentido de que a soma não pode ultrapassar 20% - Arbitramento da verba em 10% que remunera condignamente o trabalho do advogado do embargado - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte
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311 - TJSP. Apelação. Demanda visando a declaração de prescrição e inexigibilidade de dívidas, além da exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome". Alegação da cobrança abusiva de débitos prescritos. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito por falta de especificação dos fatos na petição inicial. Ausência de elementos mínimos que esclareçam o contrato subjacente, comprometendo a viabilidade da demanda e corroborando a suspeita do MM. Juízo a quo da prática de advocacia predatória. Sentença mantida. Recurso desprovido
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312 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO DAYCOVAL S/A. CONTRATO DIGITAL. PARTE RÉ NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA CONFIRMAR AUTENTICIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PARA CANCELAR A ANOTAÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES IMPERATIVA. COBRANÇA ABUSIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.
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313 - TJSP. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa de registro de contrato. Cobrança permitida mediante comprovação de prestação dos serviços. Tarifa de cadastro permitida, entendimento da Súmula 620 do C. STJ. Seguro constante de instrumento próprio, demonstração de voluntariedade na contratação. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Entendimento do C. STJ no sentido de que a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ. Irrelevância do questionamento sobre a «Tabela Price". Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido
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314 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Veículo. Financiamento. Dívida. Cobrança. Informação falsa. Utilização. Reconhecimento. Coação. Ameaça. Configuração. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Cobrança abusiva. Utilização de ameaça e informações falsas na cobrança da dívida. Dano moral configurado.
«Consoante dispõem os artigos 42, caput, e 71, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, é vedado à fornecedora utilizar ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Hipótese em que a requerida tentou coagir o consumidor ao pagamento da dívida, mediante ameaça de que o bem financiado seria levado a leilão, informação falsa. Situação capaz de gerar temor na vítima, retirando-a de seu equilíbrio emocional e dando azo à configuração do dano moral. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida.... ()
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315 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA. DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA, SUPOSTAMENTE EXCESSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, INEXISTE ÓBICE À COBRANÇA DA DÍVIDA PELO CREDOR. PROVA ANEXADA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO ALEGADO EXCESSO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA REALIZADAS PELA RÉ OU DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA VEXATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC, art. 42. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenatória. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Legalidade. Necessidade de redução do índice do referido reajuste. Cobrança abusiva no caso concreto. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido .
«1. Na hipótese, o col. Tribunal a quo consignou a ausência de índole abusiva no reajuste de plano de saúde decorrente da mudança de faixa etária do segurado, tendo, contudo, concluído pela necessidade de redução do índice do referido reajuste, por considerá-lo excessivo no caso concreto. ... ()
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317 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO CRÉDITO PRESTAMISTA - VENDA CASADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO.
1. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE HÁ INDÍCIOS NO SENTIDO DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE APELANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ... ()
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318 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão contratual. Cobrança abusiva de energia elétrica. Corte no fornecimento. Prova pericial obstada. Retirada do medidor por técnicos da ré. Termo de ocorrência lavrado, unilateralmente. Ilegalidade. Inexigibilidade de débito. Abusividade caracterizada. Procedência. Apelação. Cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral. Perícia impossibilitada por culpa da ré. Autoria da fraude não comprovada. Princípio da ampla defesa. Prova produzida no interesse da concessionária. Perícia técnica não realizada por órgão competente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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319 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. REJEIÇÃO.
1.Autora alegou que firmou contrato de financiamento com a Instituição requerida para a aquisição de um veículo, contudo, foi obrigada a pagar juros abusivos, que superam em mais de duas vezes à média do mercado à época da contratação, bem como tarifas indevidas de seguro. ... ()
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320 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Análise do pedido de justiça gratuita no bojo da apelação. Gratuidade concedida. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Recurso da parte autora desprovido
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
-Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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322 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de reconhecimento de cobrança abusiva c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta em virtude da suspensão alegadamente indevida de fornecimento de energia, vez que teria quitado os valores devidos via transferência pix. Ademais, alega a autora que uma das faturas supostamente devidas deve ser cancelada, vez que nunca teria sido enviada ou chegado ao conhecimento da apelante. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Comissão de permanência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, quando tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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324 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL -
Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios nem do CET, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto a taxa de juros remuneratórios e o CET não excedem o limite de 2,5% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()
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325 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL -
Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios nem do CET, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto a taxa de juros remuneratórios e o CET não excedem o limite de 2,5% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()
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326 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Cobrança abusiva. Não configuração. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Desconto. Limite legal. Observância. Parcela. Depósito. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Revisão contratual antecipação de tutela. Inscrição em órgão de proteção ao crédito.
«Mesmo pendente a ação de revisão contratual, é possível o cadastro do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito caso haja inadimplência, e somente não será permitido se, negado o debito ou parte dele, haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e desde que haja depósito de valores incontroversos, ou, caução idônea. No caso, em que é alegada a cobrança de encargos abusivos e ilegais, não está demonstrado quais os encargos incidiram na contratação, não se podendo aferir aparência do bom direito e consonância com a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Descabida, portanto, a concessão do pleito antecipatório. ... ()
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327 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 2. HORAS EXTRAS . INTERVALOS . 3. DESCONTOS EFETUADOS . NORMA COLETIVA . 4. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO . 5. REPERCUSSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO . 7. DANOS MORAIS . ASSÉDIO MORAL . COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. 8. MULTAS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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328 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão c.c. consignação em pagamento. Aceitação das regras propostas e manifestação válida da vontade. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada de forma inequívoca. Impossibilidade de concessão da liminar requerida, dada a ausência de verossimilhança da alegação. Depósito segundo cálculo unilateral da agravante que, não representando valor incontroverso, não tem efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora nem constitui motivo que justifique a manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido para autorizar a agravante a consignar o valor que entende devido, sem o efeito liberatório.
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329 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Empresa prestadora que bloqueou a linha do telefone celular do autor, por motivo de fraude, e não lhe disponibilizou o serviço na nova linha concedida, olvidando o caráter essencial do serviço. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Cobrança abusiva mediante emissão de faturas, sem a correspondente prestação dos serviços. Unilateral rescisão de contrato após reclamação no Procon, deixando a prestadora de enviar faturas para o autor. Danos morais e materiais configurados. CDC, art. 22. Valor indenizatório fixado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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330 - STJ. Processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cobrança abusiva. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de suicídio do cônjuge decorrente de cobrança abusiva e ilegal do banco. Nexo de causalidade afastado. Omissão apontada no acórdão proferido pelo tribunal de origem, e não no decisum embargado. Manifesto intuito infringente. Embargos rejeitados.
«1. Considerando que a omissão apontada pela embargante é relacionada ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a qual foi afastada por ocasião do julgamento do agravo regimental, e não sendo apontado nenhum vício do CPC/1973, art. 535 ao acórdão embargado, não há como acolher os presentes aclaratórios, os quais possuem nítido intuito infringente. ... ()
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332 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Revisão do débito apurado. Cobrança abusiva. Dano moral configurado. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Revisão. Cobrança abusiva não comprovada. Incidência das Súmulas 83, 7 e 5/STJ.
«1. A Segunda Seção consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios, no julgamento dos Temas 24 a 27/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que é ...admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009). ... ()
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334 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Cobrança abusiva de tarifas e seguro prestamista. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário referente a financiamento de veículo. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista, bem como a fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da tarifa de avaliação de bem; (ii) a legalidade da cobrança do seguro prestamista; (iii) a fixação dos honorários sucumbenciais na sentença. III. Razões de decidir 3. A tarifa de avaliação de bem foi considerada abusiva, à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, devido à ausência de comprovação da prestação efetiva do serviço, impondo a devolução dos valores pagos, conforme determinado em r. sentença. 4. O seguro prestamista foi considerado abusivo por caracterizar venda casada, conforme o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de liberdade de escolha do consumidor para contratação em outras seguradoras, sendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente conforme r. sentença. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença foi reformada para fixá-los com base no valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. 6. Pedido de afastamento da condenação em restituição em dobro dos valores e aplicação da taxa SELIC que não merecem ser conhecidos em razão da falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. É abusiva a tarifa de avaliação de bem, quando não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo fornecedor, impondo-se a restituição dos valores pagos. 2. Configura-se venda casada a imposição de seguro prestamista sem liberdade de escolha pelo consumidor, o que torna a cobrança abusiva e sujeita à restituição. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e art. 373, II; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 28.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 13.02.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo estipulado. Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Cobrança abusiva que se tornou inviável diante da inércia do credor boa-fé objetiva. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. «Supressio. Proibição do «venire contra factum proprium. Proteção contra o abuso de direito. Cláusula penal para os casos de rescisão antecipada ou infração contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Sentença reformada. Recursos da autora parcialmente provido e da ré improvido.
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336 - TJRJ. Consumidor. Banco. Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas bancárias. Cobrança. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. Cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39). Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. Considerações do Des. Paulo Maurício Pereira sobre o tema.
«... Entretanto, extrai-se dos extratos exibidos (fls. 9/24), que o débito da autora foi se avolumando pelo somatório apenas de encargos, desde abril/2002, isto que não é de ser admitido como normal, pois o próprio banco, ao verificar a passagem de longo tempo sem que a conta tivesse qualquer movimentação deveria, automaticamente, se não encerrá-la, ao menos colocá-la em situação de suspensão temporária, até que o cliente viesse movimentá-la, novamente, ou encerrá-la de forma efetiva. De forma absurda, o débito da autora que era de R$ 10,24 (em abril/2002), se transformou, em virtude da cobrança de tarifas, em R$ 1.541,36, isto em janeiro/2006 (fls. 17). Tal valor, é de ser tido como abusivo (CDC, art. 39, inc. V) e, por isso, merece acolhida, ao menos nesta parte, o pedido inicial, no sentido de determinar o estorno de todas as tarifas bancárias e demais cobranças feitas pelo réu, de forma a voltar o valor do saldo na conta corrente em tela àquele do dia da última movimentação feita pela autora (sic œ fls. 7), isto é R$ 10,24, a cujo valor devem ser acrescidos os encargos legais (juros e correção monetária) e fiscais, apenas, mantida, no mais, a r. sentença apelada, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. ... (Des. Paulo Maurício Pereira).... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Pretende o autor a revisão de cláusulas contratuais de contrato de empréstimo contraído com o banco réu, alegando a ocorrência de capitalização de juros. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Contudo, os juros devem ser prévia e expressamente pactuados; bem como se admite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso igualmente acordado. Precedentes do STJ. Ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado entre as partes. Os valores que foram exigidos do autor estão de acordo com o contrato, legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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338 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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339 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REVISAR AJUSTE DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. AJUSTE LITIGIOSO FIRMADO APÓS 31/3/2000, EXPRESSAMENTE PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 382, 539 E 541 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE 07 DO STF. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL NOS CONTRATOS PRIVADOS E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS JUROS LIVREMENTE CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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340 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Autorizada a possibilidade de capitalização de juros, na forma da Lei 1.0931/2004, art. 28, § 1º. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido
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341 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de valores, segundo cálculos realizados na calculadora do cidadão, do seguro, da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação de veículo e de juros moratórios, com pedido de restituição em dobro dos valores cobrados. Inconformismo parcialmente justificado. Inviabilidade do uso da calculadora do cidadão para o fim de demonstrar a cobrança abusiva de valores. Método que não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio jurídico. «Seguro Auto Casco, Seguro Prestamista e «Seg AP Premiado ICATU". REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Dever de restituição dos valores. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de documento que comprove a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Previsão de juros moratórios de 6% a.m. Abusividade. Aplicabilidade da Súmula 379/STJ. Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês. Repetição simples dos valores pagos a maior. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança do «Seguro Auto Casco, Seguro Prestamista, «Seg AP Premiado ICATU e tarifa de avaliação do bem; bem como a abusividade da cobrança dos juros de mora de 6% a.m, com a repetição, simples, do valor pago a maior. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Juros de mora. Percentual contratado em 1% ao mês. Possibilidade. Honorários advocatícios. Razoabilidade da fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na hipótese, não comprovada a índole abusiva, é incabível a pretendida limitação. Precedentes. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE CADASTRO E DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO CELEBRADO EM 2023. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE ACORDADA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO SE REVELA ILEGAL DESDE QUE NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. TEMA 958 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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344 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Serviço público de fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança fora da média de consumo. Negativação do nome do autor. Sentença que declara a inexistência do débito e condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Reforma parcial. Cobrança abusiva que destoa do padrão do consumo do autor, merecendo ser declarada inexistente. Anotações preexistentes no CPF do autor. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Parcial provimento do recurso para excluir a condenação por danos morais.
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSENTE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.
O STJ,no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança da tarifa de registro de contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. ... ()
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346 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TAMPOUCO DE COBRANÇA ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO NO VALOR PARA R$ 5.000,00, CORRIGIDO A PARTIR DA R. SENTENÇA (SÚMULA 362 DO E. STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE MORA, CONTADOS DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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347 - TJSP. Ação revisional - Pretensão de reconhecimento de cobrança abusiva de juros e encargos contratuais - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que afastou a alegação de abusividade dos juros e encargos no contrato - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar-lhe a pretensão - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença, com exposição de argumentação alheia ao contexto dos autos - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS QUE OBSERVOU A MÉDIA DO MERCADO. SEGURO CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS TERMOS E DO VALOR ESTIPULADO. PRÁTICA DE ILÍCITO INEXISTENTE. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. DESPICIENDAS AS IMPUGNAÇÕES DA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS AVENÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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349 - TJSP. Apelação. Sentença que julgou conjuntamente as ações propostas pelo autor. Recurso de ambas as partes. Ação 1016374-05.2022.8.26.0196. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Ação 1028719-03.2022.8.26.0196. Renegociações não autorizadas. Ausência de prova da contratação de nova proposta, ônus que incumbia à ré. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DERIVADA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS NARRADAS. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO NO ANO DE 2018, O QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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