Jurisprudência sobre
cobranca abusiva
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351 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, CONSISTINDO A REFERIDA TAXA EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. HIPÓTESE QUE DIANTE DA MÍNIMA OSCILAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA EXCESSO CAPAZ DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA LIMITAÇÃO PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ... ()
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352 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, CONSISTINDO A REFERIDA TAXA EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. HIPÓTESE QUE DIANTE DA MÍNIMA OSCILAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA EXCESSO CAPAZ DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA LIMITAÇÃO PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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353 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, CONSISTINDO A REFERIDA TAXA EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. HIPÓTESE QUE DIANTE DA MÍNIMA OSCILAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA EXCESSO CAPAZ DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA LIMITAÇÃO PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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354 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, CONSISTINDO A REFERIDA TAXA EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. HIPÓTESE QUE DIANTE DA MÍNIMA OSCILAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA EXCESSO CAPAZ DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA LIMITAÇÃO PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ... ()
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355 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Sentença de procedência. Falta de interesse de agir. TARIFA DE REGISTRO. Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira. Abusividade não verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Réu que não comprovou a licitude da contratação. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Cobrança abusiva. Sentença reformada em parte. ... ()
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356 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido
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357 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenizatória por dano moral. Fornecimento de água. Alegação de cobrança abusiva. Revisão de faturas. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Controvérsia recursal limitada à repetição de indébito em dobro e ao dano moral. Recurso que merece acolhimento. Recorrente que impugnou as faturas de consumo relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2019. Nos 12 meses anteriores ao período impugnado, o consumo faturado não passou de 44 m³. Já no período impugnado, o consumo faturado passou para 198 m³, 182 m³ e 80 m³, gerando farturas em valores altíssimos de R$ 2.229,30, R$ 2.223,47 e R$1.032,16, não condizentes com a média de consumo do autor. Cobrança irregular que acarretou a inadimplência do autor e, por consequência, o corte no fornecimento de água em sua residência no período de 26/11/2019 a 04/12/2019. Reestabelecimento do serviço que somente ocorreu após o autor assinar um termo de confissão de dívida. Dano moral in re ipsa, estando configurado diante da situação de cobrança abusiva aliada à suspensão do serviço por 08 (oito) dias. Súmula 192, TJRJ. Quantia fixada em R$ 8.000,00 (oito mil). Devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente. Inteligência do art. 42, §único do CDC. Obrigatoriedade de devolução em dobro que independe da análise do elemento volitivo para a cobrança, devendo apenas ser verificado se a conduta é contrária à boa-fé objetiva. Precedentes. RECURSO PROVIDO.
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358 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Cobrança abusiva de encargos. Não demonstração. Manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Abstenção de anotações do nome no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de configuração da mora. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Fundamentação de decisão interlocutória que não precisa ser exauriente, ao revés, deve se pautar pela concisão, sem que isso consagre violação ao CF/88, art. 93, IX. Recurso desprovido.
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359 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de esgoto. Corte dos serviços. Desacolhimento. Dívida pretérita que não legitima o corte do fornecimento sem que haja comprovação da má fé do consumidor. Direito de crédito que tem o fornecedor que não se confunde com o direito que ele não tem de cessar a prestação do serviço. Impossibilidade de cobrança abusiva (CDC, art. 42). Ameaça ou suspensão do serviço essencial que extrapola os limites da legalidade. Antecipação da tutela mantida para determinar o restabelecimento do serviço de esgoto sem o prévio recolhimento do débito. Recurso desprovido.
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360 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Cobrança abusiva e inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Ausente prova da regularidade da contratação e da cessão de crédito operada entre o réu e a credora original - Responsabilidade da autora pelo débito a ela imputado não demonstrada - Prejuízo de ordem moral, entretanto, não comprovado já que a autora possuía anteriores restrições desabonadoras - Inteligência da Súmula 385 do E. STJ - Litigância de má-fé afastada neste grau recursal - Ação procedente em parte - Recurso parcialmente provido
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361 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Cédula de crédito bancário. Veículo. Aplicação do CDC. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de interesse recursal, visto que reconhecida sua abusividade na primitiva instância. Título de capitalização. Falta de interesse de agir, eis que não contratado no caso concreto. Impossibilidade de conhecimento de tais pedidos. Tarifa de cadastro. Permitida a cobrança. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tema 958, do STJ. Cobrança válida diante da comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Repetição do indébito. Possibilidade. A cobrança abusiva integra o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. Recálculo determinado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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362 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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363 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconhecendo a nulidade de determinadas tarifas, determinando o recálculo das parcelas contratuais e condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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364 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito - Contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula que prevê cobrança de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Cobrança abusiva - Reconhecimento de nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos «erga omnes - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado das cláusulas contratuais, relevando voluntariedade na contratação. Venda casada não reconhecida. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Entendimento do C. STJ no sentido de que caso a taxa de juros remuneratórios exceda a taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 400 - TABELA PRICE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME - VALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
- Aparte autora que teve o pedido reconhecido pelo Juízo a quo não tem interesse em recorrer da matéria de tal pleito. ... ()
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367 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Cobrança de tarifa de cadastro, registro e avaliação, além de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Ausência de prova de cobrança abusiva dos juros. Ilegalidade da cobrança de IOF. Não ocorrência. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso da autora desprovido e provido o do réu
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368 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. PERÍCIA. DANO MORAL.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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369 - TJSP.
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando a cobrança abusiva de seguro crediário e o dever de ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inconformismo justificado em parte. Contrato de empréstimo pessoal. Seguro Crediário. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro crediário, determinando a restituição dos valores de forma simples. Sucumbência recíproca. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. TOI. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ABUSIVA - CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista a função social do contrato, o CDC relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao consumidor perante o fornecedor de serviço ou produto. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. Constatado pelo instrumento contratual que a taxa de juros remuneratórios superam uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período, resta configurada abusividade que justifique a revisão postulada. Por força da modulação dos efeitos determinada no julgamento do AEREsp. Acórdão/STJ - STJ, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, e os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Tendo sido os descontos posteriores a esse marco, correta é a determinação de devolução de valores de forma dobrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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372 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual e exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566/STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Serviço prestado. Legitimidade da cobrança verificada. AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviço não comprovada pela instituição financeira. Cobrança indevida. SEGURO PRESTAMISTA. Réu que não comprovou a licitude da contratação, ou seja, que a consumidora teve a opção de escolher a seguradora de sua confiança. Cobrança abusiva. ... ()
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373 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Sentença ratificada. Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
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374 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Inexistência. Hipótese. Não reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.
1 - Nos termos da orientação traçada por esta Corte, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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376 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE REGISTRO. Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira. Abusividade não verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Encargo que deve ser afastado, por falta de demonstração da prestação do serviço. SEGURO PRESTAMISTA. Réu que não comprovou a licitude da contratação. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Cobrança abusiva. Sentença reformada em parte. ... ()
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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito de estabelecimento bancário. Cobrança de anuidade de cartão não utilizado. Inscrição do nome do autor junto ao setor creditício, por débito decorrente da referida anuidade. Inadmissibilidade. Ausência de contraprestação. Somente o desbloqueio e a efetiva utilização do cartão são capazes de gerar despesas pelos serviços colocados à disposição do titular beneficiário. Cobrança abusiva, no entanto, devidamente paga. Inscrição indevida nos cadastros restritivos dispensa a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato. Indenização fixada em pouco mais de dez mil reais. Inexistência de excesso ou extrapolação a ser corrigido. Recurso desprovido.
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378 - TJSP. Apelação. Bancários. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e consignação. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Quitação do financiamento no curso da ação - perda superveniente do objeto - não acolhimento. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Possibilidade da taxa de juros remuneratórios ultrapasse a média de mercado. O fato de a taxa exceder a média de mercado não implica automaticamente em cobrança abusiva, conforme precedentes do STJ. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso do réu provido
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379 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança abusiva configurada. Dano moral devido. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA.
1.O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do CDC, art. 39, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização.... ()
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381 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na cobrança do seguro - Recurso exclusivo da autora - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva do seguro prestamista - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido.
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382 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, abstenção de cobranças e restituição em dobro dos valores descontados. Alegada cobrança por serviços digitais não solicitados e impostos em termos de venda casada. Descabimento. Oferta pela empresa de telefonia, não somente, de pacotes contendo esses serviços, mas também de outros, deles desprovidos. Opção voluntária do autor pelos primeiros. Serviço que, ademais, não acarreta qualquer aumento, arcando o autor com o pagamento tão somente do valor total do pacote adquirido. Mera discriminação pela empresa de telefonia, na cobrança, do valor de cada um dos itens componentes do preço final que não altera esse quadro. Inocorrência de cobrança abusiva, tampouco de prejuízo efetivo por parte do usuário. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.
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383 - TJSP. Apelação. Ação de revisional de contrato. Insurgência contra a cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifas (cadastro e registro de contrato) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Não comprovação de relacionamento anterior entre as partes ou o pagamento da mesma despesa. Registro de contrato comprovado. Seguro prestamista válido porquanto firmado em separado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do autor desprovido
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. CASO DOS AUTOS QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DE JUROS QUE OBSERVOU A MÉDIA DO MERCADO. PRÁTICA DE ILÍCITO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. DESPICIENDAS AS IMPUGNAÇÕES DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS AVENÇADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMA A LIMINAR DEFERIDA E CONSOLIDA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1132. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS. REGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NUMERAÇÃO DO CONTRATO IDÊNTICA A DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PLANILHA OU FUNDAMENTAÇÃO QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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386 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA QUE SE REJEITA. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA AUSENCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PERÍODO ENTRE 01/2015 E 05/2016. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER, BEM COMO RESTABELEÇA O SERVIÇO, DESDE QUE A PARTE AUTORA SE MANTENHA ADIMPLENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. RECURSO -
As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios que excedem substancialmente a taxa média. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10/3/2009). 2 O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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389 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança abusiva de multa pela empresa ré. Demonstradas as tentativas de solução administrativa da questão. Comprovada a abertura de diversos protocolos de atendimento. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Devolução em dobro devida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição dobrada é devida quando a cobrança violar a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação do da má-fé do fornecedor. Precedente da Corte Especial do STJ. Informativo 803. Sentença reformada. Recurso provido
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390 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação e registro), além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem. Apelo das partes. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN ou SNG não comprovado. Avaliação do bem não demonstrado pela requerida. Documento de fls. 249 insuficiente para comprovar o serviço prestado. Devolução dos valores de forma acertada. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em separado. Sentença mantida. Recursos das partes desprovidos
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391 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário. Reconhecida abusividade nos juros remuneratórios e determinada a restituição em dobro das quantias pagas indevidamente. ... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E TAXAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Pretende o autor a revisão de cláusulas contratuais de contrato de empréstimo contraído com o banco réu, alegando a ocorrência de capitalização de juros. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Contudo, os juros devem ser prévia e expressamente pactuados; bem como se admite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso igualmente acordado. Precedentes do STJ. Taxas de registro e seguro. Possibilidade. Tema Repetitivo 958, STJ. Ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado entre as partes. Os valores que foram exigidos do autor estão de acordo com o contrato, legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Sustação de protesto. Cobrança abusiva. Dano moral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cobrança abusiva. Ato ilícito. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que o Sodalício local foi claro ao afirmar que houve manifesto abuso do direito de cobrança de crédito, diante do número excessivo de ligações diárias que a instituição financeira passou a realizar. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação.
1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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396 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da parte requerida. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança abusiva. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço não demonstrada pela instituição bancária. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradoras de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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397 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Feita notificação prévia. Ofertado novo contrato com outras condições. Cobrança abusiva. Inexistência. Incidência da pacífica jurisprudência do STJ Súmula 83/STJ. Regimental não provido.
«1. Este Tribunal Superior entende que o exercício do direito de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, com o oferecimento de proposta de adesão a novo produto, não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de contrato. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Acórdão. Sintonia. Hipótese. Não reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
1 - Nos termos da orientação traçada por esta Corte, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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400 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA REMUNERATÓRIA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CASO EM EXAME. Aautora questiona cláusulas de três contratos bancários: (i) empréstimo pessoal, com saldo devedor remanescente após o pagamento de 22 parcelas; (ii) cartão de crédito; e (iii) cheque especial. ... ()
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