(DOC. VP 569.2356.5527.6559)

TJSP.

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando a cobrança abusiva de seguro crediário e o dever de ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inconformismo justificado em parte. Contrato de empréstimo pessoal. Seguro Crediário. Entendimento firmando no REsp. 1.639.320/SP/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configur

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