(DOC. VP 211.0280.9711.6452)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Sustação de protesto. Cobrança abusiva. Dano moral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que eventual descumprimento de determinação judicial pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deveria ser comunicada no bojo dos autos em que se está cobrando o crédit

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