(DOC. VP 848.1364.5139.4308)

TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Cobrança de tarifa de cadastro, registro e avaliação, além de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Ausência de prova de cobrança abusiva dos juros. Ilegalidade da cobrança de IOF. Não ocorrência. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso da autora desprovido e provido o do réu

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