Jurisprudência sobre
cobranca abusiva
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101 - TJSP. Contrato. Bancário. Indébito. Compensação. Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em montante a ser apurado em liquidação. Recurso provido, em parte.
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102 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA RECONHECIDA.
1.Quanto aos acessórios, a cobrança de tarifa de cadastro é legítima, podendo as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos (STJ, REsp 1.251.331). E, na mesma linha, possível o repasse de remuneração de terceiros. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Incidência da Súmula 541/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... ()
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104 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
Alegação de abusividade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro. Temas que não foram objeto de questionamento ao ser proposta a ação. Matérias estranhas àquelas debatidas e julgadas na lide. Pretendida discussão de temas que não foram objeto da pretensão posta em Juízo e, consequentemente, não foram objeto de análise em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA.
1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. 3. A cobrança de seguros em contratos de financiamento só será reputada legal quando for demonstrado que o consumidor foi livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora.... ()
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106 - STJ. Direito bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Não comprovação. Limitação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Mora caracterizada. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS, eis que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa máxima mensal nela estipulada. Sentença mantida.... ()
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108 - TJSP. CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se pode admitir, construindo os corréus, em verdade, no decorrer do tempo o que podemos chamar de cadeia lesiva de importunação gerada em desfavor do consumidor, mostrando-se, assim, imperiosa sua responsabilização em matéria de danos morais. Danos morais reconhecidos e arbitrados com razoabilidade em montante de R$ 2.500,00 para cada corréu. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência quanto ao Banco Pan que se mostra infundada, mantido o decreto extintivo definido na origem. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.
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109 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Autora que, após quatro meses, desistiu do curso. Cobrança abusiva de multa. Inexigibilidade reconhecida pela sentença. Ausência de aponte desabonador. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Coparticipação. Valor mensal. Montante excessivo. Cobrança abusiva. Reconhecimento.
1 - Discute-se nos autos acerca da legalidade da cobrança da coparticipação estabelecida no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) por mês para custeio do tratamento do beneficiário do plano de saúde.... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. -
Se a parte indicou a cláusula que pretende revisar na inicial e deixou de formular pedido de pagamento parcial das parcelas, não há que se falar em inépcia da peça apenas em razão da ausência de apontamento do valor incontroverso. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites das normas do INSS, eis que os juros pactuados são inferiores à taxa máxima mensal nele estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da Resolução do CMN 3.517/2007. - Não reconhecida a cobrança abusiva, fica inviabilizada a devolução de valores, seja na forma simples ou dobrada. - Preliminar rejeitada e recurso provido.... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, proposta por consumidor de concessionária de água. 2. Excessividade do consumo aferido em três meses que restou comprovada por meio de prova pericial. Cobranças abusivas. 3. Não há prova da interrupção do serviço ou da negativação do nome da autora. 4. Esta Eg. Câmara de Direito Privado tem entendimento segundo o qual, em tais casos, não há que se falar em dano moral passível de reparação, uma vez que a mera cobrança indevida é insuscetível de violar os direitos de personalidade do consumidor. 5. Recurso desprovido.... ()
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113 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Parcial procedência. Apelo do banco. Tarifa de cadastro. Cobrança admissível. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de registro. Indevida transferência de ônus ao consumidor. Serviço de terceiros. Cobrança abusiva diante da ausência de permissivo legal. Serviços não especificados, cobrança genérica que é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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114 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Alegação de cobrança abusiva de encargos contratuais por correntista de banco. Obrigatoriedade em arcar com os custos da prova que cabe a parte consumidora. Transferência ao Estado em caso de hipossuficiência social. Recurso não provido.
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Ausência. Mora do devedor caracterizada. Teses debatidas no acórdão recorrido. Prequestionamento configurado. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. As questões federais debatidas nas razões do recurso especial foram efetivamente decididas pela Corte de origem, razão pela qual não há falar em ausência de prequestionamento. ... ()
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116 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Cobrança abusiva de seguro. Ausência de adesão do consumidor ao benefício. Ineficácia de tal negócio. Repetição devida. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais. Recurso provido em parte.
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. CPC, art. 535 de 1973. Ofensa afastada. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Caracterização da mora. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DE REAJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO
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119 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança abusiva. Empresa de cobrança. Envio de carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos. Documento inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização em 100 SM. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do CCB, art. 159. Comete ato ilícito a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe.... ()
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120 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Debênture. Cobrança abusiva. O tribunal não pode e não deve prestar a jurisdição sem que o recorrente aponte minuciosa e detalhadamente onde e em quanto se dá o exercício abusivo. A alusão genérica a abuso no exercício de direito impede que a corte realize o objetivo de efetivamente prestar a jurisdição. A tese que lastreia o recurso só deve ser conhecida se interligada ao fato lesivo in concreto. Excesso de cobrança não conhecido.
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121 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATIVA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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123 - TJSP. Contrato. Revisional. Tarifa de serviços de terceiros. Inexistência de identificação acerca da destinação, bem como das razões de sua previsão contratual sob pena de afronta as disposições do CDC. Cobrança abusiva (Lei 8078/90, art. 46 cumulado com 51, IV e XV). Sentença mantida.
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. CPC/2015, art. 535 de 1973. Ofensa afastada. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Caracterização da mora. Comissão de permanência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Não se constata a alegada violação do CPC/2015, art. 535 de 1973, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O ora agravante, não razões do apelo especial, não indicou quais dispositivos legais eventualmente teriam sido violados pelo aresto hostilizado, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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127 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Desentupimento. Declaratória cumulada com revisão de preço. Valor cobrado em desconformidade com o «valor de mercado. Elaboração de laudo pericial atestando a cobrança abusiva. Vantagem excessiva configurada. Ofensa ao CDC, art. 39, V. Procedência da demanda. Recurso da ré não provido.
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128 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Revisional. Afastada a alegada nulidade de citação. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Ausência de comprovação de cobrança abusiva de comissão de permanência e outros encargos legais ou contratuais. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES E EXCLUSÃO DE DESCONTO PROMOCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REMATRÍCULA EM JULHO DE 2021, APÓS PERÍODO DE TRANCAMENTO DO CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 40%. CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DAS MENSALIDADES SEGUNDO O NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS NO SEMESTRE. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE COBRANÇA, DO NÚMERO DE CRÉDITO PARA O NÚMERO DE DISCIPLINAS, QUE NÃO SE DEU A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, COMO ALEGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE MATÉRIAS CURSADAS. SISTEMA DE COBRANÇA POR CRÉDITOS QUE NÃO IMPLICAVA NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES FIXAS. DESCONTO PROMOCIONAL MANTIDO NOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO - COBRANÇA ABUSIVA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO.
-Não constatado o vício de julgamento extra petita, não cabe o decote da matéria apontada como estranha ao pedido inicial. ... ()
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131 - TJSP. *AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS".
Prestação de serviços. Energia elétrica. Demandante que alega ter sido surpreendida com a notícia de restrição negativa ao seu crédito promovida pela ré em relação a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO da autora, que pugna tão-somente pelo afastamento da multa em questão. EXAME: Ausência de elementos seguros de convicção para o reconhecimento de prática de conduta prevista no CPC, art. 80. Multa por litigância de má-fé, que no caso dos autos deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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132 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (Temas 24 e 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.
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133 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (Temas 24 e 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.
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134 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (Temas 24 a 26, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.
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135 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.
«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os CDC, art. 12 e CDC, art. 14, e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. ... ()
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136 - TJSP. CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou não, o conteúdo da carta/"lembrete, a requerida deveria ter optado por correspondência formal e fechada, sem visibilidade para terceiros, ofendido aqui o teor do CDC, art. 42, considerando o constrangimento ao qual claramente exposta a consumidora com conteúdo aberto encaminhado para portaria de seu condomínio. Quantum indenizatório já reduzido e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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137 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. Inconformismo justificado em parte. Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
-Apelação cível interposta por consumidora contra sentença proferida em ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se alegou cobrança abusiva mediante emissão de faturas incompatíveis com o consumo médio mensal fixado judicialmente em processo anterior. Requereu tutela de urgência, repetição do indébito, refaturamento das contas, indenização por danos morais e substituição do medidor. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. O STJfirmou o entendimento de que são abusivas as taxas remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A análise comparativa das taxas dos contratos com as taxas divulgadas pelo Bacen evidencia a desvantagem exagerada para o empréstimo, impondo-se sua redução à taxa média do mercado. ... ()
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140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança abusiva, arbitrária e ilegal de anuidades de cartões de crédito, os quais nunca foram desbloqueados ou utilizados. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de demonstração do dano moral puro. Indenização devida. Recurso não provido
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141 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, pela exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que não ficou provada a exigência de valores indevidos ou, ainda, má-fé em eventual cobrança abusiva. Recurso improvido na parte conhecida.
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142 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Pedido de danos morais fundados na cobrança abusiva realizada mediante diversas e excessivas ligações telefônicas, em dias e horários distintos - Sentença de improcedência - Ré que confessou realizar as ligações, indicando exercer um direito seu, ante a existência de dívida - Constatação de mais de 10 ligações num único dia - Sentença reformada para Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Pedido de danos morais fundados na cobrança abusiva realizada mediante diversas e excessivas ligações telefônicas, em dias e horários distintos - Sentença de improcedência - Ré que confessou realizar as ligações, indicando exercer um direito seu, ante a existência de dívida - Constatação de mais de 10 ligações num único dia - Sentença reformada para condenar a ré confitente ao pagamento de indenização por danos morais definidos em R$ 1.000,00 - Confissão judicial, no entanto, que não abrange a litisconsorte que impugnou o fato - Ausência de provas que a vincule aos atos de cobrança - Recurso da parte autora PARCIALMENTE PROVIDO.
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Desconto diretamente de conta corrente de parcelas de empréstimos, autorizado em contrato. Alegação de cobrança abusiva por parte do banco. Ausência dos requisitos da verossimilhança das alegações. Desatendimento dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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144 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Revisão. Financiamento e refinanciamento de dívida. Cobrança abusiva de juros. Alegação de tratar-se de empresa equiparada a instituição financeira. Comprovação de que o financiamento tenha sido concedido através de entidade bancária. Ausência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ação revisional procedente. Recurso não provido.
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145 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança da tarifa de cadastro e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Ausência de prova de cobrança abusiva dos juros. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários ao patrono da ré. Recurso desprovido
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146 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Devolução. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A cobrança da tarifa de renovação cadastral é abusiva, na forma do CDC, art. 51, I e IV e parágrafo único, devendo, ser rechaçada, tanto é que o próprio Banco Central do Brasil revogou a norma anterior que a autorizava. As quantias cobradas indevidamente dos consumidores lesados individualmente, a título de tarifa de renovação cadastral, por serem indevidas, devem ser devolvidas, porém, não em dobro.... ()
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147 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, A DESPEITO DE ADMITIR O INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES, PRETENDE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, ALEGANDO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS - DESCABIMENTO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ELIDIR A MORA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Alegações genéricas sobre a cobrança abusiva de juros - Inicial desacompanhada do contrato e de prova de requerimento administrativo válido a comprovar eventual recusa do réu - Inicial indeferida - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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149 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança abusiva. Restituição ao promitente comprador. Inocorrência de prescrição. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito. CCB, art. 205. Sentença mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Revisão contratual. Tarifa de contratação. Cobrança abusiva. Banco financiador vende crédito e sobre esta venda cobra encargos decorrentes do capital disponibilizado, porém ao repassar ao consumidor os custos da sua atividade, o coloca em desvantagem exagerada. Precedentes da Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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