(DOC. VP 135.1573.9521.6755)

TJSP. CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se pode admitir, construindo os corréus, em verdade, no decorrer do tempo o que podemos chamar de cadeia lesiva de importunação gerada em desfavor do consumidor, mostrando-se, assim, imperiosa sua responsabilização em matéria de danos morais. Danos morais reconhecidos e arbitrados com razoabilidade em montante de R$ 2.500,00 para cada corréu. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência quanto ao Banco Pan que se mostra infundada, mantido o decreto extintivo definido na origem. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.

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