Jurisprudência sobre
cobranca abusiva
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151 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cobrança abusiva de seguro não contratado. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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152 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva dos juros remuneratórios, tarifa de avaliação, seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro. Apelo que deve ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado em contrarrazões, a apelação não é inepta, dispondo sobre a exposição dos fatos e do direito, e as razões para a reforma da sentença (art. 1.010, II e III do CPC). No mérito, o inconformismo é justificado em parte. Cédula de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Alegação de que a taxa de juros efetivamente cobrada difere da prevista no contrato. Ausência de prova da cobrança abusiva. Cálculos colacionados pela parte que não consideram todos os encargos contratuais. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de documento que comprove a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ausência de onerosidade excessiva. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Tarifa de serviços prestados por terceiros. Cobrança abusiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu que houve cobrança indevida da tarifa de serviços prestados por terceiros, ante a falta de transparência do contrato acerca da cobrança do referido encargo. ... ()
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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cancelamento indevido do serviço e cobrança abusiva. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o restabelecimento definitivo do serviço e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal da ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Contexto fático Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cancelamento indevido do serviço e cobrança abusiva. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o restabelecimento definitivo do serviço e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal da ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido especificadamente. Danos morais. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória, compatível e suficiente com o escopo coercitivo que lhe é inerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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155 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO de FINANCIAMENTO de AUTOMÓVEL. Cobrança de taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Ausência da comprovação do pagamento da prestação do serviço de registro do contrato, o que torna sua cobrança abusiva. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO de FINANCIAMENTO de AUTOMÓVEL. Cobrança de taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Ausência da comprovação do pagamento da prestação do serviço de registro do contrato, o que torna sua cobrança abusiva. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por terceiro. Seguro prestamista. Venda casada. Violação ao direito à informação e ao direito à escolha por parte do consumidor. Ilegalidade da cobrança. Devolução do indébito de forma dobrada, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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156 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR COM QUADRO CLÍNICO DE ANSIEDADE, COAGIDO A PAGAR ORÇAMENTO DE TROCA DE ÓLEO EM POSTO DE GASOLINA. COBRANÇA ABUSIVA. SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Pactuação. Súmula 83/STJ. Tac e tec. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... ()
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158 - TJSP. Aação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte autora buscando reforma para incluir indenização por danos morais devido a cobrança abusiva do plano odontológico. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo à personalidade. Cobrança indevida não configuradora de dano moral. Apelação desprovida.
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159 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Gravame eletrônico, serviços de terceiro, avaliação de bem e promotora de venda. Ausência de informações a respeito dos cálculos e das finalidades. Cobrança abusiva. Artigos 46, 51, XII, e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional de 10 anos não decorrido. Artigo 205, Código Civil. Recurso improvido.
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160 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, A DESPEITO DE ADMITIR O INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES, PRETENDE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, ALEGANDO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS - DESCABIMENTO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ELIDIR A MORA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO NÃO É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É ABUSIVA. TAXA DE REGISTRO NÃO É ABUSIVA. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1.Não houve venda casada de seguro. O contrato dispõe expressamente que o seguro era opcional e que a autora poderia negocia-lo livremente e realizar a contratação com qualquer seguradora da sua escolha. Tema Repetitivo 972 do STJ.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de financiamento. Cobrança abusiva de juros de tarifas já declaradas ilegais por meio de outro processo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais em razão de cobrança abusiva de juros de tarifas de contrato de financiamento já declaradas ilegais em outro processo. ... ()
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163 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Cobrança abusiva. Revisão do valor apurado. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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164 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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165 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal- Ação julgada liminarmente improcedente (CPC, art. 332) - Inadmissibilidade - Tema relativo a cobrança de juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado não se trata de matéria exclusivamente de direito - Matéria de fato, devendo-se possibilitar às partes a comprovação quanto a cobrança abusiva dos juros remuneratórios - Sentença anulada - Recurso provido.*
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Comissão de permanência. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o CDC, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ... ()
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167 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ASSÉDIO MORAL PELA COBRANÇA ABUSIVA DE METAS . CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA . PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PASSADAS E FUTURAS . SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência do recurso de revista. 3. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não teria ficado demonstrado o assédio moral pela cobrança abusiva de metas e nem o pagamento de despesas médicas passadas e futuras, além de ter sido demonstrado o exercício de cargo de confiança pelo autor, a análise da alegação da parte implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. 3. Deixa-se de aplicar a multa suscitada em contraminuta pela ré por não constatar o caráter manifestamente inadmissível do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Descumprimento contratual não verificado. Calculadora do cidadão que não pode ser utilizada para apontar irregularidade, uma vez que não considera as particularidades do contrato. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.
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169 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, no período da normalidade. Mora descaracterizada. Descabimento da inclusão do débito em questão em cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade, ainda, da cobrança dos encargos moratórios (juros de mora e multa), enquanto não promovido o recálculo da dívida nos termos do julgado. Recurso parcialmente provido.
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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento c.c. Revisão de cláusulas contratuais. Pretendida exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes. Descabimento. Ilegalidade por cobrança abusiva não demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Ausência de verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. Recurso improvido nessa parte.
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171 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido
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172 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido.
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173 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido
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174 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança abusiva. Suspensão desmotivada do serviço. Aplicação da Súmula 192/STJ, segundo a qual «indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Indenização que observou a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de valores retidos indevidamente. Transporte. Cobrança abusiva. Enriquecimento sem causa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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176 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta pelo autor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista) em contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alega a abusividade das cobranças e pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, ACIMA DO CONSUMO EFETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA TER RESTADO CONFIGURADO O DANO MORAL NO CASO EM COMENTO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIADA PELO LAUDO PERICIAL, SENDO CERTO QUE AS COBRANÇAS ABUSIVAS CAUSARAM ABORRECIMENTOS QUE FOGEM AOS DO DIA A DIA, EXISTINDO, AINDA, A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL, AO TENTAR RESOLVER A QUESTÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELO AUTOR, DE MANEIRA QUE NÃO MAIS SE DISCUTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL, NA HIPÓTESE EM TELA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, ESTE RESTOU EVIDENCIADO IN RE IPSA, TANTO PELA COBRANÇA ABUSIVA, MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA MENSAL, QUANTO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, COMPROVADA PELOS PROTOCOLOS INDICADOS NA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A QUAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ESTANDO AINDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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178 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobrança abusiva de valores indevidos e inscrição irregular no cadastro de proteção ao crédito. Dano caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado em quatro mil reais à título de reparação. Importância suficiente para coibir novos abusos da ofensora, sem permitir o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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179 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Verificação de nulidade por cobrança abusiva. Impossibilidade. Óbice Súmula 7, desta corte.
«1. A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão recorrida - relativo à ocorrência da decadência - enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido que a agravada faz jus ao recebimento das quantias devidas e da legalidade da retenção da carga, seria necessária a análise fático probatória, conduta vedada, em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Cobrança a título de serviços de terceiros. Possibilidade desde que especificado o serviço prestado. (Tema 958 STJ). Ausência de especificação. Cobrança abusiva. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.
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182 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de tarifas de cadastro, de registro e de avaliação e de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Ausência de prova de cobrança abusiva dos juros. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários ao patrono do réu. Recurso desprovido
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário para empréstimo de capital de giro. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiente. Capitalização diária. Mp 2.170-36/2001. Aplicação da Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Caracterização da mora. Agravo não provido.
1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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184 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REVISÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DEVER DE INFORMAR O VALOR REAL DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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185 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE ANUIU COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E ACOMPANHOU A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. ORÇAMENTO E NOTA DE AUTORIZAÇÃO FIRMADOS PELO CONTRATANTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO EVIDENCIA A ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. PROVA PERICIAL QUE NÃO PÔDE SER REALIZADA POR CONDUTA IMPUTÁVEL À AUTORA, QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS PELA SUA NÃO PRODUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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187 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Abusividade de tarifas inexistente. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor desprovido
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188 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
A relação sujeita às regras consumeristas, em que há incidência da regra de inversão do ônus da prova, não tem o condão de afastar a aplicação do CPC, art. 373, I, pois o consumidor permanece tendo a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em apreço, inexiste comprovação da suposta cobrança vexatória/abusiva realizada pelo demandado. Não comprovado ato ilícito, pressuposto imprescindível à responsabilização civil, vai mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.... ()
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, CONSISTENTE EM MANTER A AUTORA NA POSSE DO BEM E DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR SEU NOME. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA PROVA DOS AUTOS. TARIFAS IMPUGNADAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NOTADAMENTE À LUZ DO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO STJ SOBRE A MATÉRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Pactuação. Súmula 83/STJ. Tac e tec. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Repetição simples do indébito. Agravo não provido.
«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... ()
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191 - TJSP. DANO MORAL - Inexistência - Dívida que, embora prescrita, não é objeto de cobrança abusiva - Registro em portais ditos «limpa nome ou «acordo certo de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e ao credor, sem feitio de desabono - Sentença que denegou o pedido de indenização mantida - Apelação improvida.
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192 - TJSP. DANO MORAL - Inexistência - Dívida que, embora prescrita, não é objeto de cobrança abusiva - Registro em portais ditos «limpa nome ou «acordo certo de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e ao credor, sem feitio de desabono - Sentença que denegou o pedido de indenização mantida - Apelação improvida.
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193 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.
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194 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.
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195 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido.
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196 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido.
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197 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.
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198 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.... ()
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199 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Inexigibilidade do débito. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Dano moral configurado. Valor razoável. Cobrança abusiva. Devolução em dobro. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com base nas provas dos autos, pela inexigibilidade do débito e pela inexistência de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro do indébito apurado, e pela ocorrência de dano moral reparável. ... ()
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200 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança abusiva apurada em laudo pericial. Suspensão desmotivada do serviço. Aplicação da Súmula 192/STJ, segundo a qual «indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Indenização que observou a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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