(DOC. VP 220.4271.1403.1123)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de financiamento. Cobrança abusiva de juros de tarifas já declaradas ilegais por meio de outro processo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais em razão de cobrança abusiva de juros de tarifas de contrato de financiamento já declaradas ilegais em outro processo. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fu

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