(DOC. VP 170.2060.5002.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de valores retidos indevidamente. Transporte. Cobrança abusiva. Enriquecimento sem causa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote