(DOC. VP 357.8589.3371.0670)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ASSÉDIO MORAL PELA COBRANÇA ABUSIVA DE METAS . CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA . PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PASSADAS E FUTURAS . SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência do recurso de revista. 3. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não teria ficado demonstrado o assédio moral pela cobrança abusiva de metas e nem o pagamento de despesas médicas passadas e futuras, além de ter sido demonstrado o exercício de cargo de confiança pelo autor, a análise da alegação da parte implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. 3. Deixa-se de aplicar a multa suscitada em contraminuta pela ré por não constatar o caráter manifestamente inadmissível do agravo, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo a que se nega provimento.

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