(DOC. VP 162.2661.1002.7800)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Verificação de nulidade por cobrança abusiva. Impossibilidade. Óbice Súmula 7, desta corte.

«1. A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão recorrida - relativo à ocorrência da decadência - enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. 2. A tese defendida no agravo regimental demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote