(DOC. VP 853.5816.2129.5661)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA.
1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. 3. A cobrança de seguros em contratos de financiamento só será reputada legal quando for demonstrado que o consumidor f
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