(DOC. VP 908.8114.2866.6875) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA QUE SE REJEITA. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA AUSENCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PERÍODO ENTRE 01/2015 E 05/2016. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER, BEM COMO RESTABELEÇA O SERVIÇO, DESDE QUE A PARTE AUTORA SE MANTENHA ADIMPLENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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