(DOC. VP 822.7134.3763.5712)

TJSP. Apelação. Sentença que julgou conjuntamente as ações propostas pelo autor. Recurso de ambas as partes. Ação 1016374-05.2022.8.26.0196. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Ação 1028719-03.2022.8.26.0196. Renegociações não autorizadas. Ausência de prova da contratação de nova proposta, ônus que incumbia à ré. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos

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