(DOC. VP 165.0664.5501.7204) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA. DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA, SUPOSTAMENTE EXCESSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, INEXISTE ÓBICE À COBRANÇA DA DÍVIDA PELO CREDOR. PROVA  ANEXADA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO ALEGADO EXCESSO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA REALIZADAS PELA RÉ OU DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA VEXATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC, art. 42. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDO.  UNÂNIME.

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