(DOC. VP 850.1411.1492.4310)

TJSP. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa de registro de contrato. Cobrança permitida mediante comprovação de prestação dos serviços. Tarifa de cadastro permitida, entendimento da Súmula 620 do C. STJ. Seguro constante de instrumento próprio, demonstração de voluntariedade na contratação. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Entendimento do C. STJ no sentido de que a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ. Irrelevância do questionamento sobre a «Tabela Price". Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido

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