(DOC. VP 250.4290.6584.6550)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos c/c revisional de contrato. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Súmula 83/STJ. Compensação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp. 1.061.530/RS/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de ). 10/3/2009 2 - No caso dos a

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