(DOC. VP 931.3456.7630.4956)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Autorizada a possibilidade de capitalização de juros, na forma da Lei 1.0931/2004, art. 28, § 1º. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

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