(DOC. VP 220.9230.1966.9283)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Ação monitória. Tema 28/STJ. Índole abusiva dos encargos cobrados no período de normalidade. Mora afastada. Incidência do Tema 28/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido em parte.

1 - O STJ fixou o seguinte entendimento no Tema 28/STJ: «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora». 2 - Na espécie, o Tribunal estadual reconheceu a cobrança abusiva de juros remuneratórios e de capitalização de juros no período de normalidade, o que afasta a mora do devedor. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote