Jurisprudência sobre
auto escola

301 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA EM ESCOLA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A minuta do recurso de revista autoral apresenta transcrição do trecho que contém o prequestionamento da matéria e o cotejo analítico das violações e contrariedades levantadas, restando cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal, previstos no art. 896, § 1º, I a III, da CLT. 3. Quanto à transcendência da causa, considerando a potencial contrariedade do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, cabe o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 4. No que tange a alegação de existência de acordo coletivo de trabalho aplicáveis ao caso, presente na minuta de agravo, o tema não foi alvo de análise pelo Tribunal Regional, razão pela qual constituía ônus da empresa demandada opor embargos de declaração, ainda que tenha sido vencedora no tema. Não havendo prequestionamento sobre a matéria, incide o óbice da Súmula 297/TST. 5. Sobre o período devido de adicional e suspensão do contrato de trabalho, a matéria não foi devolvida ao Tribunal Regional em sede de recurso ordinário, razão pela qual eventual discussão sobre o tema encontra-se preclusa. 6. No mérito, a Corte Regional adotou a conclusão do perito judicial que se manifestou pela ausência de insalubridade nas atividades desempenhadas pela obreira. Todavia, da leitura do acórdão, fica claro que a prova pericial constatou que a demandante realizava atividades de serviços gerais, com a limpeza das escolas municipais de Belo Horizonte, incluindo os banheiros destinados a alunos, funcionários e visitantes, bem como realizava a coleta dos lixos dessas áreas. De forma expressa, consignou-se no acórdão que: « a funcionária também se encarregava da coleta de sacos de lixo das lixeiras dos ambientes que higienizava, além de limpar mobiliário, pisos, paredes, espelhos, quadros, peças sanitárias, janelas e ventiladores, bem como o depósito de lixo . Com base no arcabouço fático probatório dos autos, o TRT apontou que o caso não se enquadra no item I da Súmula 448/TST. 7. A decisão ora combatida apenas trata de conceder novo enquadramento jurídico aos fatos, não havendo que falar em contrariedade à Súmula 126/TST. 8. O enquadramento da limpeza de banheiros de entidades de ensino é uma questão de direito a respeito da qual o Tribunal Superior do Trabalho já se debruçou. O entendimento predominante desta Corte é no sentido de que a higienização e coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Aplica-se, portanto, o disposto no item II da Súmula 448/TST. Precedentes desta Turma. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Adolescentes. Estudantes. Situação vexatória ocorrida dentro da escola. Policial militar. Diretoria. Responsabilidade civil do estado configurada. Juntada de documentos novos. Despacho determinando a especificação de provas. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Matheus Faria da Silva, representado por sua genitora, contra o Estado de Goiás, objetivando indenização por danos morais por ter sofrido constrangimento por parte de policiais militares, ao procederem a revista pessoal, no interior do Colégio Estadual Albert Sabin, em atendimento a um chamado da diretoria da escola em decorrência do sumiço da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) da mochila de uma aluna. ... (Continua)

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303 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ALUNO (RA) JUNTO AO SISTEMA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DESSE REGISTRO EM PERÍODO ANTERIOR À PRÉ-ESCOLA (CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS). RETIRADA DO MENOR DA INSTITUIÇÃO RÉ, PELOS GENITORES, ANTES DO INÍCIO DO CICLO OBRIGATÓRIO DA PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA INSTITUÍDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E LEI 12.796 DE 2013. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As Leis 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 12.796/13, definem como idade obrigatória para ingresso das crianças na primeira etapa da educação básica, o período compreendido entre quatro e cinco anos. No caso dos autos, o menor foi matriculado na instituição ré a partir de 2015, quando contava com cerca de 2 anos de idade, e lá permaneceu até final de 2017, aos 4 anos, antes do início do ciclo obrigatório da pré-escola, quando deixou a escola, por opção dos genitores. 2. Dessa forma, em que pese a argumentação da parte apelante, não há que se cogitar de obrigatoriedade de a instituição ré efetuar o registro do aluno (RA) junto ao sistema da Secretaria da Educação do Estado, não se constatando qualquer negligência por parte da instituição de ensino, de modo que não existe razão para falar em falha na prestação do serviço, o que afasta a obrigação de indenizar. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, eleva-se a 12% sobre o valor atualizado da causa o montante da verba honorária sucumbencial... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Fornecimento de declarações para participação de professores no projeto «amigos da escola". Ato de improbidade administrativa não configurado. Prejuízo ao erário e dolo inexistentes, assim como não houve ofensa aos princípios da administração pública em nenhuma de suas formas. Mera irregularidade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que se alega que a constatação da existência do dolo pode ser objeto de demonstração no curso da instrução e que, por isso, não poderia ser aplicada a Súmula 7/STJ, já que não há dúvida quanto a prática de ato improbo. Argumenta-se que, ainda que se entenda de forma diversa, ou seja, pela não configuração de dolo no ato de improbidade descrito, impõe-se a condenação do agravado pela prática dos atos previstos no art. 11, I e Lei 8.429/92, art. 12, III, dado que a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova de lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade para restar configurado o ato de improbidade.... (Continua)

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305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão agravada que considerou regularizada a representação processual da exequente e válidos todos os atos processuais praticados no feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Executada-Agravante que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda. em 01/04/2014, inscrita no CNPJ 66.498.403/0001-10. Em fase de cumprimento de sentença, a executada-Agravante celebrou acordo com a exequente «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda., homologado nos autos. Sentença homologatória transitada em julgado. Executada-Agravante que deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, fazendo-o muito tempo depois. Nulidade de algibeira. Acordo descumprido pela devedora. Cumprimento de sentença que havia sido extinto por sentença em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, porém a referida sentença foi anulada pelo acórdão proferido por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Exequente que foi intimada para regularizar a sua procuração, apresentada às fls. 587. Exequente «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda. que mudou sua denominação social para «Associação Educacional Novo Tempo, permanecendo o mesmo CNPJ. Juntada de procuração atualizada da exequente «Associação Educacional Novo Tempo com reconhecimento de firma de suas representantes legais. Representação processual regularizada e válidos todos os atos processuais praticados no feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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306 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Escola de formação de professores indígenas. Despro- vimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra execução de ação civil pública em que se determinou ao Estado do Rio Grande do Sul que instalasse Escola de Formação de Professores Indígenas Kaingang Bilíngues, na Terra Indígena Inhacorá, no Município de São Valério do Sul, no prazo máximo de 60 dias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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307 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acidente em escola estadual. Quebra de carteira escolar. Amputação de parte do dedo anular da aluna. Danos morais e estéticos configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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308 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Acidente sofrido por aluno da rede pública durante prática esportiva. O choque com outro aluno e o posterior tombo desencadearam fratura a qual demandou cirurgia. O fato de que a aula de educação física se desenvolvia em praça pública, defronte à escola, devido à interdição da quadra para reformas, não constitui o elemento responsável pelo ato lesivo. Em se tratando de partida de futebol, a contusão poderia ter ocorrido mesmo que o esporte fosse praticado no interior da escola. Eventual desatenção da professora no momento do acidente também não contribui para a sua ocorrência, pois, ainda que estivesse absorta no lance da partida e bem próxima dos dois jogadores, não seria capaz de evitar o choque e a posterior queda. Ausente o liame etiológico entre a conduta dos agentes públicos e o dano suportado pelo autor, não se vislumbra a responsabilidade civil do Estado. Ademais, hipótese em que a cicatriz não é capaz de causar constrangimento ao autor, repugnância ou humilhação aptos à indenização a título de dano estético. Recurso improvido.

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309 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES PELA PERDA DE UMA CHANCE. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.E EMISSÃO DE DOCUMENTO INTERNO PARA PROMOÇÃO DE CARGO JUNTO AO SEU EMPREGADOR. ALEGAÇÃO MOROSIDADE E INÉRCIA. PEDIDO FEITO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. EMISSÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

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310 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Município de Ribeirão Preto. Ofensa a estudante, praticada por motorista de empresa que prestava serviços de transporte escolar especial à municipalidade. Demanda ajuizada contra diretora e escola. Entidade que não é dotada de personalidade jurídica, sendo deferida a denunciação da lide para inclusão do Município no polo passivo da lide. Inviabilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras da medida. CPC/1973, art. 70. Declaração de nulidade dos atos praticados, determinada a emenda da inicial, para que o autor regularizasse o polo passivo da lide. Insurgência da municipalidade, alegando a inadmissibilidade da emenda após a citação. Desacolhimento. Possibilidade da emenda da inicial após a contestação, caso não haja violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e não haja modificação, como no caso, do pedido e da causa de pedir. Recurso desprovido.

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311 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 -

Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria « Ente Público. Responsabilidade subsidiária «, mas negou-se seguimento ao recurso de revista. Por outro lado, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.034, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a análise da matéria atinente à responsabilidade subsidiária do ente público, em sua integralidade, no recurso de revista. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços no que tange às obrigações trabalhistas, imputando ao ente público o ônus da prova, a saber: «diante dos elementos trazidos ao processo, conclui-se que para a recorrente obter absolvição de sua responsabilidade, deveria comprovar que realizava a efetiva e regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, o que não foi feito, sendo certo que a recorrente deixou de colacionar aos autos documentos aptos a comprovar a fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, não se desvencilhou do onus probandi que lhe cabia, consoante previsto nos arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC, evidenciando-se sua culpa in vigilando". 5 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação nova escola. Valores indevidamente pagos pela administração pública. Errônea interpretação de lei. Verba recebida de boa-fé. Desnecessidade de restituição. Descontos abusivos. Cabimento da via mandamental. Afastamento da Súmula 271/STF.

1 - A orientação consolidada nesta Corte Superior, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.244.182/PB), é no sentido de que os valores pagos pela Administração Pública em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada de lei não estão sujeitos à restituição, tendo em vista a boa-fé do servidor público, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 2 Ante a retenção e os descontos indevidos de valores nos vencimentos de servidores públicos, o mandado de segurança é a via processual adequada para pleitear a cessação do ato abusivo, mantendo hígida a remuneração. A devolução dos recursos apropriados é mera conseqüência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, incapaz de desvirtuar a ação mandamental em ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 271/STF. ... (Continua)

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313 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II. Dano moral. Menor de idade. Perda de dedos da mão. Dependências da escola. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

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314 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 15 e ECA, art. 33. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Ensino superior. Sistema de cotas. Autonomia universitária. Aluno que cursou mais da metade do ensino fundamental em escola particular. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo judiciário. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mensalidades em escola privada. Agravo parcialemnte procedente para a liquidação das mensalidades e juntada de documentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido de adimplemento de mensalidades em escola privada por não contemplação de aluno em vaga na rede pública. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a para determinar a «liquidação da decisão recorrida e possibilitar a juntada de documentos nos autos da origem. ... (Continua)

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317 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Antecipação de honorários. Descabimento. Exercício da função institucional da Defensoria Pública, descabida a fixação antecipada de honorários decorrentes da simples nomeação para o exercício do «munus publico. Recurso provido, para desobrigar o autor de efetuar depósito em prol do Fundo Especial da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como condição ao prosseguimento do processo.

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318 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão ao reconhecimento da conclusão do curso de direito, com expedição dos documentos necessários, inclusive para efetivação da inscrição na OAB, pela aprovação do autor no respectivo exame de ordem. Conjunto probatório suficiente para reconhecer o erro da escola, decorrente da sua desorganização. Aprovação expressa e formal do aluno reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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319 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (LIMPEZA DE ESCOLA). MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL.

Pleito de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ... (Continua)

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320 - STJ. Processual custeio de escola especializada para tratamento de criança com autismo. Disponibilização de instituição especializada pelo poder público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, no tocante à alega violação do CPC/2015, art. 489, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, manifestando-se expressamente sobre todos os pontos alegadamente omissos. Não há negativa de prestação jurisdicional no decisum embargado, mas sim inconformismo do recorrente com o resultado do aresto que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO.

Preliminar de nulidade da decisão. Rejeição. Por intermédio deste recurso, assegura-se ao Agravante o direito de se insurgir contra o ato decisório, afastando-se, assim, qualquer prejuízo ou desvantagem processual que tenha suportado. Princípio pas de nulitté sans grief. Não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Participação de menores. Próximo à escola. Desproporcionalidade da custódia. Não ocorrência. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de condenação do Município ao fornecimento de vaga em escola especial durante período integral - Decisão que concede tutela antecipada - Manutenção - Necessidade das prestações pleiteadas comprovadas por laudo médico e relatórios informativos - Autor que é portador de RETARDO MENTAL COM QUADRO DE SEQUELA COGNITIVA COM ATRASO NO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de condenação do Município ao fornecimento de vaga em escola especial durante período integral - Decisão que concede tutela antecipada - Manutenção - Necessidade das prestações pleiteadas comprovadas por laudo médico e relatórios informativos - Autor que é portador de RETARDO MENTAL COM QUADRO DE SEQUELA COGNITIVA COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO, REPERTÓRIO RESTRITO DE INTERESSES, TENDÊNCIA DE ISOLAMENTO E A REPETIÇÃO, MOVIMENTOS ESTEREOTIPADOS, AGITAÇÃO E INQUIETAÇÃO PRINCIPALMENTE EM AMBIENTES SOCIAIS E/OU COM ALTERAÇÃO DE ROTINAS. POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO AUTISTA (CID:F84.0) - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Recurso a que se nega provimento.

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324 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que determinou a aplicação de penalidade prevista em lei. Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o processo administrativo. Causa de pedir adverte para a aplicação da multa sem observar o prazo assinado pela Lei 9.784/1999 para o julgamento definitivo no processo administrativo. Não reconhecimento da preclusão administrativa. Inaplicabilidade da lei que disciplina os processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Os processos administrativos promovidos pelo Procon Campinas, órgão municipal, são regulados por legislação municipal própria, que não dispõe de prazo para proferimento de decisão administrativa após o encerramento da instrução. Alegação de nulidade do ato administrativo rejeitada. ... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Escola pública. Estrutura adequada para realização de aulas de educação física. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato, relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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326 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado tentado. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Paciente afastado da escola por motivo de brigas e que não se mostra arrependido do cometimento da infração. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

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327 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matrícula em escola pública de ensino fundamental. Fundamento constitucional do acórdão estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A decisão quanto à questão da garantia do acesso à educação pública ao menor se amparou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ... (Continua)

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

No acórdão proferido no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ao se examinar a questão relativa à forma de liquidação do julgado, definiu-se tese em que se faz alusão à necessidade de simples cálculo aritmético para cálculo do crédito exequendo. ... (Continua)

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329 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Dependendo dos critérios da administração eventual aplicação da jornada reduzida de trabalho a docente, a teor do Decreto Estadual 59447/13, inexiste irregularidade no indeferimento de pedido formulado por diretora de escola que aprovada em concurso público para o cargo de professora pretende cumular as duas funções posto que fincado na norma de regência. Recurso fazendário provido.

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330 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 333, parágrafo único, do CP. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Cautelares diversas do cárcere. Recolhimento domiciliar e em finais de semana. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. Necessidade de evitar o risco à ordem pública com as medidas menos gravosas que a prisão determinadas na hipótese. Razoabilidade. Adequação ao CPP, art. 282, II, CPP. Violação do princípio da isonomia não verificado. Ausência de similitude com situação de corréu. Violação do princípio da colegialidade não configurada. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual o Agravante, que ocupa o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Santa Catarina e é sócio de auto-escola, teve a prisão preventiva substituída por medidas de recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga. É acusado de participar de organização criminosa que fazia pagamentos rotineiros de valores indevidos a examinador da Polícia Civil. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Direito à educação. Reforma de escola com instalações precárias. Dever do município. Políticas públicas. Violação do princípio da reserva do possível. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Astreinte. Alteração dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de obrigar o Município de São Bernardo do Campo a realizar obras necessárias para a correção de irregularidades constatadas nas instalações da Escola Municipal de Educação Básica Graciliano Ramos. ... (Continua)

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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 2.028. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de indenização por alegada conduta omissiva do estado na prestação de segurança em escola pública. Homicídio de professora da rede estadual de ensino. Prescrição. Causa impeditiva de seu curso. Fato delituoso sujeito à apuração no juízo criminal. CCB/2002, art. 200.

«1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 2.028 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

A Corte Especial do STJ, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema 685. ... (Continua)

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334 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. ESCOLA MUNICIPAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CRIANÇA A TRANSPORTE ESCOLAR NÃO CONTRATADO PELOS PAIS. FALHA NO DEVER DE GUARDA E ZELO DOS ALUNOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO, SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00, EM FAVOR DE CADA AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face de Município e empresa de transporte escolar, na qual os autores pleiteiam indenização por danos morais em razão da entrega equivocada de criança de quatro anos a transporte não contratado pelos pais. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada genitor. Recursos interpostos pelos autores, buscando a majoração da indenização e o reconhecimento de dano moral em favor do infante, e pelo Município, pleiteando a improcedência do feito. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Matrícula em instituição pública de educação infantil. Análise de matéria constitucional. Ofensa a legislação local. Inviabilidade. Alegação de violação aos dispositivos das Leis 8.069/1990 e 9.394/1996. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Escola próxima à residência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Pretensa divergência de cunho constitucional.

«1. Cuida-se, na origem, De ação ordinária buscando condenação do Distrito Federal na obrigação de fazer consistente na matrícula da autora, menor de idade, em escola de ensino infantil. ... (Continua)

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336 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Incidente ocorrido no pátio de escola estadual, em horário de intervalo de aulas. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Indenização devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Decisão liminar. Ingresso de estudante em escola pública. Transcurso de mais de quinze anos. Irreversibilidade da situação de fato já consumada. Precedentes. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 535 (CPC) de 1973. ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Destituição da função de diretor de escola estadual. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inteligência da Súmula Vinculante 5. Ausência de ilegalidade nas Portarias de instauração e de designação da comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar. Mero inconformismo com a decisão. Fato apurado determinado. Ato de destituição da função expedido nos estritos termos legais. Recurso improvido.

«1. Consolidou-se no verbete 5 da Súmula Vinculante o entendimento de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição, superando o disposto na Súmula 343/STJ. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Escola naval. Ação que visa ressarcimento de despesas realizadas com formação. Demissão ex officio antes do prazo de cinco anos. Ressarcimento proporcional. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança para ressarcimento ao erário federal pelas despesas e gastos referentes à formação na Escola Naval de militar que pediu demissão do Serviço Ativo da Marinha do Brasil, antes de decorrido o período de carência pela participação em Cursos e Estágios de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para ressarcimento no valor de R$ 253.233,99, atualizado até 12/05/2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno. ... (Continua)

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340 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS OBRAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piedade dos Gerais contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão das obras de construção de uma escola municipal até que fosse realizada avaliação judicial do imóvel supostamente desapropriado de forma indireta e efetuado o depósito do valor apurado. O Agravante argui a ilegitimidade ativa da Agravada e sustenta que a área objeto da controvérsia já foi alienada ao Município, não havendo ocupação irregular. Ademais, a suspensão das obras comprometeria o interesse público e os prazos de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, gerando prejuízos irreparáveis. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Correta definição da distância entre a residência do réu e a escola mais próxima. Reexame de provas. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. JULGADO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE REESTRUTUROU OS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

Execução individual de sentença proferida nos autos da ação de cobrança coletiva 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Julgado que declarou o advento da prescrição. Irresignação. ... (Continua)

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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - art. 23, § 4º DA LEI ESTADUAL 21.710/15 - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

Diante da inconstitucionalidade do Lei 21.710/2015, art. 23, §4º, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal nos autos do Incidente 1.0000.17.003425-0/004, é descabida a pretensão de o servidor receber o dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão. ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional (escola cened) que somente possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos profissionalizantes de «técnico em secretaria escolar e «técnico em transações imobiliárias. Ausência de credenciamento para ofertar o curso de «auxiliar de cozinha. Ausência de acompanhamento pela autoridade penitenciária das horas efetivamente dedicadas ao estudo pelo reeducando. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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346 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LABOR EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. SISTEMA DE QUARTO OU QUARTEIO.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a União defende a validade do auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do parágrafo único da Lei 9.719/98, art. 6º. Com efeito, assim dispõe o mencionado dispositivo: «Art. 6º - Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária. Parágrafo único. Somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço". No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, por considerar que a empresa logrou comprovar a fiscalização sobre a presença dos trabalhadores portuários escalados. Destaca-se que constou no acórdão recorrido que a «autoridade competente reconheceu que, durante a inspeção, os trabalhadores escalados compareceram para trabalhar, mas ressaltou que laboraram em regime de tempo parcial. A infração apontada tem como origem o sistema de quarto ou quarteio adotado pelo OGMO". A irregularidade apontada no auto de infração não evidencia a ausência de fiscalização pelo Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO nem a ausência de prestação de serviços pelo trabalhador portuário, tanto que a autoridade competente reconheceu que os trabalhadores escalados compareceram para trabalhar, durante a inspeção. Por outro lado, o parágrafo único da Lei 9.719/98, art. 6º não veda a prática do quarteio, que consiste na divisão do turno de trabalho e na equipe de trabalho, de modo que uma parte da equipe labora meio turno e a outra, o resto do turno; todos auferindo a produção de todo o turno. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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347 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Briga de alunos em escola de rede pública municipal de ensino. Menor que sofreu derrame articular e contusão no quadril esquerdo. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservação da integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Gastos comprovados com medicação e passagem de ônibus para a realização da cirurgia. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido.

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348 - TJSP. Remessa Necessária - Sentença de procedência que determinou a matrícula do autor, pessoa com transtorno do espectro autista, em escola especializada - Direito previsto no Art. 208, III, da CF/88e no Art. 12.764/12 - Impossibilidade de negativa de vaga por razões orçamentárias ou administrativas - Município que já forneceu a vaga e não apelou da sentença, demonstrando a legimitidade da determinação judicial - Sentença mantida - Remessa necessária improvid

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349 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Matrícula de criança em escola da rede pública municipal. Município que figura como parte na ação. Matéria de competência das Câmaras de Direito Público, na forma do parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Encaminhamento dos autos à 1ª vice-presidência para redistribuição.

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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE RECONHECEU INVIÁVEIS AS HABILITAÇÕES REQUERIDAS. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SEJAM ADMITIDA A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE ASSOCIADOS DO SINDICATO AUTOR, ALÉM DE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTIMAÇÃO A RESPEITO DO INTERESSE RECURSAL. INÉRCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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