Jurisprudência sobre
auto escola
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201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato. Rescisão. Construção de escola municipal. Indenização por perdas e danos. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por S.S. Mariano - Construções ME (JL Consultoria e Engenharia Ltda.) contra o Município de São José dos Pinhais/PR objetivando rescisão de contrato administrativo para construção de Escola Municipal e reparação de perdas e danos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para conceder a justiça gratuita. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Denúncia. Escola estadual. Alegados vícios formais insubsistentes. Princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. ... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aluno-aprendiz. Escola técnica. Tempo de serviço. Contagem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem considerou que não foram preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz e, portanto, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADA CULPA NO DEVER DE GUARDA E DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de queda em escola estadual que resultou em lesão bucal. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recebimento de gratificação. «nova escola". Prescrição afastada. Prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito de recebimento de gratificação denominada «Nova Escola". Na sentença, julgou-se extinto o processo mediante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento executivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva em razão do conhecimento do direito de servidores estaduais ao recebimento da gratificação denominada «Nova Escola, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e determinou a incidência de juros de mora. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atentado violento em escola. Irmãs de vítima sobrevivente. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil em relação às irmãs da vítima sobrevivente, bem como a necessidade de indenização por danos morais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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208 - TJSP. Servidor público estadual. Professora. Docente readaptada. Discussão acerca da forma de cálculo das horas trabalhadas. Modificação de regime de jornada de trabalho. Submissão ao regime horário da hora-relógio. Admissibilidade. Regime de horas-aulas específico restrito para professores que ministram aulas. Docente readaptado que somente faz jus a tal regime, quando sujeito a carga suplementar de trabalho, constituída de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. Inexistência nos autos de evidencias de que a impetrante exerça carga suplementar de trabalho. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula para o último ano do ensino médio motivada por indisciplina contumaz do aluno. Dano não evidenciado. Embora o autor possa ter sofrido psicologicamente com a transferência de escola no último ano do ensino médio, como aponta o relatório de atendimento, (juntado aos autos) não se verifica a prática de ato ilícito pela ré. Indenização indevida. Recurso improvido.
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE EM ESCOLA ESTADUAL- RESPONDABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- ACF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. A questão tratada nos autos envolve a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Avaliações anuais e pagamento de gratificações. Programa «nova escola». Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença em ação coletiva, referente ao procedimento de avaliações anuais e o pagamento de gratificações de programa denominado «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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212 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA ENVOLVENDO MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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213 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de ocorrência de lesão na mão de aluno no interior da instituição de ensino e de omissão de auxílio desta. Insubsistência. Ausência de provas. Não restou comprovado que a lesão tenha ocorrido na escola. Improcedência da ação. Recurso improvido.
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESSARCIMENTO DE DESPE-SAS ADIANTADAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NA ESCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CORRELACI-ONE A DESPESA ALEGADA À OBRA REALIZADA.
1 -Atendimento do ônus de impugnação específica dos pedidos pela parte ré. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS ESCOLARES. Apelado nascido em 15.12.2017, ajuizou a presente ação em face da instituição de ensino em que é matriculado. Após brincar no escorregador da escola, colidiu com grade de segurança e fraturou o nariz, submetendo-se a cirurgia. Pedidos indenizatórios acolhidos em parte. Inconformismo do demandado. SENTENÇA ULTRA PETITA. Violação aos limites objetivos da lide constatados. A despeito da condenação ao pagamento de tratamentos médicos do autor, não houve pedido de indenização por danos materiais. Capítulo extirpado, posto que fulminado de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade de produção de novas provas. Responsabilidade DA ESCOLa. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Irrelevância da discussão sobre a culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Presença de nexo causal entre a condução do menor apelado ao parque da escola por parte do apelante e os danos sofridos. Cuidado que havia de ser redobrado, mormente ante a tenra idade do lesionado. Apelante, inclusive, que afirma ter ciência de comportamento repetitivo do apelado de saltar após o percurso do escorregador; não tendo, mesmo assim, evitado que o menor se utilizasse do brinquedo. QUANTUM DEBEATUR. Colégio de alto custo. Lesão considerável, mormente ante a idade do recorrido. Manutenção do valor correspondente a 20 mensalidades escolares. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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216 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de drogas. Reincidência específica. Prática do delito próximo a uma escola, na presença de duas crianças, netas do réu. Gravidade concreta evidenciada. Substituição por medidas cautelares. Insuficiência da medida. Agravo provido.
1 - Embora não relevante quantidade de droga, a prática do crime em reiteração delitiva específica, com duas condenações definitivas recentes pela prática do mesmo delito, a localização do ponto de tráfico próximo a uma escola e a realização da traficância na presença de duas crianças, com idade inferior a 5 anos, netos do réu, constituem fundamento idôneo, apto a justificar a gravidade concreta do crime e a necessidade de garantia da ordem pública para a custódia cautelar. ... ()
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
1.Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... ()
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218 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evitar os problemas causados aos alunos. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PARA OCUPAR O POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CARGO DE MERENDEIRA.
Dispositivo da sentença na ação coletiva que concedeu o pagamento da gratificação apenas aos professores. Improcedência da pretensão manifestada pela autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Avaliações anuais e pagamento de gratificações. Programa nova escola. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença em ação coletiva, referente ao procedimento de avaliações anuais e ao pagamento de gratificações de programa denominado «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Reforma em quadra poliesportiva de escola estadual. Possibilidade de fixação das atreintes. Valor cominado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação civil pública a fim de que o Estado do Acre fosse condenado à realização de reforma geral de quadra poliesportiva de escola estadual, eis que foram constatadas diversas deficiências físicas e materiais na estrutura da quadra. ... ()
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222 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. AMPUTAÇÃO DE DEDO DE CRIANÇA. DANO MORAL E ESTÉTICO. DANO MORAL REFLEXO. PENSÃO VITALÍCIA. SUPORTE MÉDICO E PSICOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos, materiais, danos reflexos, pensão vitalícia e suporte médico e psicológico em decorrência de acidente sofrido por menor, durante horário letivo, em escola estadual, que resultou na amputação de um dedo. ... ()
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223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Vice-diretora. Escola estadual. Cargo em comissão. Livre nomeação. Dispensa ad nutum.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... ()
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224 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em vaga em escola de educação infantil. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Município de Porto Alegre na qual busca a efetivação de matrícula de menor em escola de edução infantil da rede pública. ... ()
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225 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. DECISÃO NOS AUTOS DO INCIDENTE DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS FEITOS ATÉ O SEU JULGAMENTO FINAL. AVISO 60/2016. SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV .
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226 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em vaga em escola de educação infantil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrida contra o Município de Porto Alegre na qual busca a efetivação de matrícula de menor em escola de edução infantil. ... ()
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227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Incidente ocorrido no pátio de escola estadual, em horário de intervalo de aulas. Abalo psíquico sofrido pelo autor em virtude de sua paraplegia. Reconhecimento. Indenização devida e mantida. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA TRAZER AOS AUTOS AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADAS NO ANO DE 2003 (DIÁRIO OFICIAL DE 2 DE MARÇO DE 2004) PARA QUE A MESMA FOSSE UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - ESCOLA MUNICIPAL - ALUNOS QUE, DURANTE AULA EM BIBLIOTECA, ARREMESSAVAM OBJETOS UM NO OUTRO - LACERAÇÃO CORNEANA DO OLHO ESQUERDO DO AUTOR CAUSADA POR LÁPIS - DANO À INTEGRIDADE FÍSICA - PERMANENTE REDUÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA CÓRNEA DO OLHO AFETADO - MENOR MANTIDO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
1.Em regra, a responsabilidade civil por ato ilícito é subjetiva, devendo ser comprovados: (i) uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; (ii) a existência de um dano, material ou moral; e (iii) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. ... ()
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230 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLA ESTADUAL. ZONA RURAL. TURMAS NOTURNAS. EXTINÇÃO. ABSORÇÃO DO ALUNADO POR UNIDADE DISTANTE. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DAS TURMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença de improcedência do pedido deduzido em ação civil pública movida contra o Estado do Rio de Janeiro na qual, combatendo a não abertura de vagas para turmas noturnas (regulares e da educação de jovens e adultos) de colégio estadual situado no Município de Rio Claro - decorrente do remanejamento dos estudantes para distante unidade educacional -, pleiteia a (re)abertura das turmas e a abstenção de realocação de professores lotados na unidade. ... ()
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231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança indevida efetuada pela concessionária em razão da instalação defeituosa do medidor de água. Ocorrência. Imagem da escola que ficou abalada com os transtornos causados pela concessionária. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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232 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação e cumprimento de título executivo. Programa «nova escola». Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se pleiteia a liquidação e o cumprimento de título executivo, que tem por objeto a cobrança de gratificação referente ao Programa «Nova Escola». Na sentença, declarou-se extinto o processo pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA E OBJETIVA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas. Verba destinada a construção de escola no município. Petição inicial. Juízo prévio de prelibação. In dubio pro societate.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra o Prefeito do Município de Boa Viagem/CE, objetivando prestação e contas da verba destinada à construção de uma escola. Na sentença, a ação não foi recebida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o recebimento da inicial da ação civil pública e processamento do feito. ... ()
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235 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA 448, II, DO TST.
Ficou incontroverso nos autos que a reclamante exercia função de auxiliar de serviços gerais em uma escola estadual, tendo como atividade, dentre outras, a limpeza dos banheiros. A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula 448/TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO MARANHÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que a tomadora «deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra, na medida em que, «embora a reclamada empregadora tenha sonegado direitos à reclamante ao longo do pacto laboral, absteve-se o órgão público recorrente de tomar qualquer providência para impedir que tal se concretizasse. Além disso, registrou a tese de que «é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando não haja o recolhimento integral do FGTS no curso da contratualidade, pois isso demonstra a inequívoca falta de fiscalização pelo ente público. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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236 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448/TST, II). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. NÃO INDICADAS VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Assim, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não são apreciadas. Não houve, no recurso de revista, alegação de contrariedade ao texto constitucional, a súmula vinculante da Suprema Corte ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência constante do § 9º do CLT, art. 896 e da Súmula 442/TST, que limita às referidas hipóteses a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento não provido .... ()
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237 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Reconhecimento do tempo de serviço. Escola técnica. Serviço federal ou estadual. Inovação recursal. Retribuição dos serviços à conta do orçamento público. Possibilidade de reconhecimento e cômputo do interstício laborado na função. Súmula 7/STJ. Valoração das provas dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não tendo a questão do orçamento público, a ser considerado para fins de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, em escola técnica, se acaso federal ou estadual, sido objeto de discussão na instância de origem, não tendo sequer constado de contrarrazões recursais em sede de apelação ou especial, não subsiste o pleito, ante a manifesta inovação em sede recursal. ... ()
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238 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência do réu contra a decisão em que foi deferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar o fornecimento de energia elétrica na Escola Municipal Luiz Leite Brito.
Alegação de inadequação técnica, como óbice à efetivação da conexão de energia elétrica, que não se infere a partir da prova produzida, contrariado, inclusive, pelo fato de que o réu informou, nos autos originários, o cumprimento da decisão antecipatória de tutela, sem qualquer ressalva. Existência de débitos do Município de Seropédica junto à LIGHT Serviços de Eletricidade S/A. que não autorizam a negativa de prestação do serviço, considerando-se que resultaria na inviabilidade de funcionamento da escola municipal e, consequentemente, na vulneração de direito essencial dos alunos. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e do STJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE PRETENDE OBTER O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO DO CONSELHO DE CLASSE DE ESCOLA MUNICIPAL, QUE REMANEJOU ALUNOS DO PERÍODO DE MANHÃ PARA O PERÍODO DA TARDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - CPC, art. 18 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO
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240 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Conselho tutelar. Vaga em escola. Ensino fundamental. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Conselho Tutelar em que se pleiteia a concessão de vaga em escola de ensino fundamental municipal para criança. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial em razão da ilegitimidade do Conselho Tutelar como substituto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi extinta para julgar procedente o pedido para determinar a efetuação da matrícula da menor no ensino médio. ... ()
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242 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FREQUÊNCIA À ESCOLA - LEGITIMIDADE DA EMTU E DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO ACESSO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO - ARTS. 205, 208, III E 211, CF/88 - LEI 13.146/2015 - RESOLUÇÃO SE
27/2011 - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ... ()
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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
1.Houve impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em concordância do executado com o valor apurado pela exequente ou mesmo de apuração de valor incontroverso. ... ()
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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Obra em escola pública. Não cumprimento do prazo contratual. Responsabilidade contratual. Exclusão do fiador da condenação. Revolvimento dos fatos e provas. Necessidade de análise das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial destinado a reformar o Acórdão do Tribunal de origem que, não obstante tenha mantido a condenação da Construtora pelo inadimplemento do contrato administrativo (atraso na construção de obra em escola pública), excluiu da condenação instituição financeira que emitiu carta de fiança como garantia do contrato. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Escola pública municipal. Estrutura e funcionalidade. Correção das irregularidades. Procedência do pedido. Astreientes. Proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de Manaus objetivando regularizar as condições estruturais e funcionais da Escola Municipal Felismino Francisco Soares, sob a alegação de não possuir elevadores e saídas de emergências, dentre outras irregularidades estruturais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando a municipalidade a corrigir as irregularidades, no prazo máximo de 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitados a 30 dias multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PRETENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR MEDIADOR ESCOLAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. DECISÃO INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PROVA PERICIAL REQUERIDAS PELA ESCOLA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. HIPÓTESE FORA DO ROL DO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.Verifica-se a prevenção da 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do presente recurso, que trata de execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada sob o 0138093-28.2006.8.19.0001, a especialização qual, após a da competência dos Órgãos Julgadores desta Corte, foi distribuído o primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acidente em escola pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando o arbitramento de pensão mensal vitalícia, no valor de dois salários-mínimos, fixou o valor da pensão mensal em 10% do salário mínimo, desde a data do evento danoso. ... ()
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249 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)
«3. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. ... ()
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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV E ARBITROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. ... ()
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