(DOC. VP 230.3130.7210.5556)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acidente em escola pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando o arbitramento de pensão mensal vitalícia, no valor de dois salários-mínimos, fixou o valor da pensão mensal em 10% do salário mínimo, desde a data do evento danoso. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaraç

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