(DOC. VP 230.9041.0469.0828)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva em razão do conhecimento do direito de servidores estaduais ao recebimento da gratificação denominada «Nova Escola», rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e determinou a incidência de juros de mora. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na inci

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