(DOC. VP 554.9164.0404.0545)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. AMPUTAÇÃO DE DEDO DE CRIANÇA. DANO MORAL E ESTÉTICO. DANO MORAL REFLEXO. PENSÃO VITALÍCIA. SUPORTE MÉDICO E PSICOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos, materiais, danos reflexos, pensão vitalícia e suporte médico e psicológico em decorrência de acidente sofrido por menor, durante horário letivo, em escola estadual, que resultou na amputação de um dedo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões

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